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norma nº 2808/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2808 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaAutoriza a alienação por doação não onerosa de bens móveis que especifica à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - ACMROF e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
LEI Nº 2.808/2018
“Autoriza a alienação por doação não onerosa
de bens móveis que especifica à Associação
dos Catadores de Materiais Recicláveis de
Ouro Fino - MG - ACMROF e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação não onerosa à
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino -ACMROF, com sede na Rua
Antônio Burza, 116, Jardim Patrícia, na cidade de Ouro Fino, Minas Gerais, CNPJ nº
20.706.569/0001-84, no estado em que se encontra, sem quaisquer ônus ou despesas, dois veículos
de propriedade do Município de Ouro Fino, mediante Termo de Doação a ser preenchido e assinado
pelos representantes legais do Município e da instituição:
| - Espécie caminhão, tipo carroceira aberta, marca Mercedes Benz, modelo L2013,
diesel, ano e modelo 1983, chassi nº 34540B12616980, placa HVMM2215, Cor Amarela, Código
RENAVAM 00417358121;
Il - Espécie caminhão, tipo carroceira fechada, marca Ford, modelo F4000 G, diesel,
ano 2002, modelo 2003, chassi nº 9BFLF47G33B083573, placa HMM9752, Cor Branca, Código
RENAVAM 00799045675;
8 1º A doação se efetivará após a assinatura de respectivo “Termo de Doação” a ser
firmado entre o Executivo Municipal e a ACMROF, ocasião em que o setor de Patrimônio
providenciará a baixa do bem patrimonial de que trata o “caput"do presente artigo, comunicando-se,
inclusive, a Divisão de Contabilidade e Patrimônio do Município.
8 2º Após a aceitação por parte da ACMROF- Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Ouro Fino, esta providenciará sob suas expensas a transferência de propriedade do
veículo transcrito no artigo 1º da presente Lei.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
8 3º Será de responsabilidade da ACMROF as despesas decorrentes de qualquer
indenização ou manutenção por danos causados a terceiros decorrentes do objeto do Termo de
Doação, quando no uso do mesmo.
Art. 2º Os bens móveis de que trata esta Lei, destinam-se ao uso exclusivo da
ACMROYF, cuja doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, podendo esta dispor livremente do
bem.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 17 de Julho de 2018.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.808/2018 que “Autoriza a alienação por
doação não onerosa de bens móveis que especifica à Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Ouro Fino - MG - AVMROF e dá outras providências” foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de Julho
de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 17 de Julho de 2018.
li
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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