| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Altera o Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2755/2017 que dispõe sobre a criação de feiras livres no município de Ouro Fino - MG |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.809/2018 “Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.755/2017 que dispõe sobre a criação das feiras livres no município de Ouro Fino - MG”. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.755/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 2º - As feiras livres funcionarão aos sábados, no horário de 06h00mim às 16h00mim, na Rua Senador Miranda Junior, próximo ao monumento “Boi sem coração”, podendo, no entanto, a critério do Poder Executivo, designar outros dias, locais e horários. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de Julho de 2018. Máurício Lemes de Carvalho Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.809/2018 que “Altera o artigo 2º da Lei 2.755/2017 que dispõe sobre a criação das feiras livres no município de Ouro Fino - MG” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de Julho de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 17 de Julho de 2018. Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275