| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Adoção no Município de Ouro Fino - MG |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.810/2018 “Institui a Semana Municipal da Adoção no Município de Ouro Fino-MG” Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Adoção, com início em 21 de maio e fim em 25 de maio que é considerado o dia nacional da Adoção. Art. 2º - A Semana Municipal da Adoção tem por finalidade a reflexão, a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “adoção” com a realização de debates, palestras e a promoção de iniciativas visando a adoção de crianças e adolescentes no Município. Art. 3º - A Semana Municipal da Adoção passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber e que não conste nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 17 de Julho de 2018. Prefejto Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE - Av, Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.810/2018 que “Institui a Semana Municipal da Adoção no Município de Ouro Fino - MG” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de Julho de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 17 de Julho de 2018. Silvana Seus] Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275