| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenção social à Baluarte Inovações com recursos próprios |
| native_id | 2993 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.811/2018 Autoriza o acréscimo de subvenção social a Baluarte Inovações com recursos próprios. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) de subvenção, conforme a seguir especificado: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Assistência social e educacional (Baluarte Culinária). SVBIDO Baluarte Inovações Art. 2º Os recursos necessários à concessão dos repasses financeiros do artigo anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Julho de 2018. ente) MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefejto Municipal J MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, «ão publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2811/2018 que “Autoriza o acréscimo de subvenção social a Baluarte Inovações com recursos próprios” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Julho «e 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 18 de Julho de 2018. Silvana Rragtó de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275