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norma nº 2811/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2811 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenção social à Baluarte Inovações com recursos próprios
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.811/2018
Autoriza o acréscimo de subvenção social a
Baluarte Inovações com recursos próprios.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) de subvenção, conforme a seguir
especificado:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Assistência social e educacional
(Baluarte Culinária). SVBIDO
Baluarte Inovações
Art. 2º Os recursos necessários à concessão dos repasses financeiros do artigo
anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto
municipal,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Julho de 2018.
ente)
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
Prefejto Municipal
J
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, «ão
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2811/2018 que “Autoriza o acréscimo de
subvenção social a Baluarte Inovações com recursos próprios” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Julho «e 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 18 de Julho de 2018.
Silvana Rragtó de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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