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norma nº 2813/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2813 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaAltera a Lei 2856/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.813/2018
Altera a Lei 2.756/2017 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar áreas de terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal e dá outras providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Ficam acrescidos os 84º e$5º ao art. 1º da Lei 2.756/2017, nos seguintes termos:
94º. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal ou dos órgãos da
administração indireta, autorizado a realizar a infraestrutura necessária à viabilização do
empreendimento.
$5º. A realização da infraestrutura poderá ser executada direta ou indiretamente.
Art. 2º. O art. 3º, inciso Il da Lei 2.756/2017 passa ater a seguinte redação:
Art 3º. Além da doação dos imóveis ao FAR, fica o Município autorizado a:
I-(...)
|| — isentar de IPTU os imóveis objeto do presente enquanto permanecerem
sob a propriedade do FAR e por 02 (dois) exercícios fiscais após transmissão ao
beneficiário.
m— (...)
Art. 3º. O art. 5º da Lei 2.756/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. As condições de enquadramento e os critérios para seleção dos candidatos a
beneficiários do programa são:
| - Condições de enquadramento: as previstas no item 3.1.1 Manual da Portaria 163 de 06
de Maio de 2016 do Ministério das otsejs
“FT
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
|| — Critérios nacionais: os previstos no item 3.1.2 do Manual da Portaria 163 de 06 de Maio
de 2016 do Ministério das Cidades;
HH — Critérios adicionais:
a) residir no Município a pelo menos 05 (cinco) anos na data da seleção;
b) não ter sido contemplado em nenhum outro programa habitacional do Município;
c) famílias em atendimento de “aluguel social” comprovado pelo ente público
Art. 4º. Ficam acrescidos O art. 6º, oart. 7'e o art. 8º à Lei 2.756/2017, com a seguinte redação:
Art. 6º. Caso haja alteração ou revogação da Portaria 163 de 06 de Maio de 2016 do
Ministério das Cidades, o texto legal que o alterar ou revogar passará a ser observado na
execução dos objetivos desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.636/2015 de 03 de
Junho de 2015.
Art. 5º. O art. 5º da Lei 2.756/2017 fica renumerado para art. 9º, com a seguinte redação:
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Julho de 2017.
Maurício dra de Carvaho
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.813/2018 que “ Altera a Lei 2.756/2017 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal” foi
publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no
dia 18 de Julho de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 18 de Julho de 2018.
Silvana P de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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