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norma nº 2814/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2814 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaDispõe sobre o atendimento Preferencial de Pessoas com Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município de Ouro Fino e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Lei nº 2.814/2018
Dispõe sobre o atendimento Preferencial de Pessoas com
Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de
serviços e similares no Munícipio de Ouro Fino e dá outras
providências
MAURICÍO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Ouro Fino, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os estabelecimentos comerciais no Município de Ouro Fino darão atendimento
preferencial e prioritário a pessoas com transtorno espectro autista.
8 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput compreendem a não sujeição a filas
comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em
estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.
8 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoas com deficiência, aquelas previstas no
Decreto Federal nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004, na Lei nº 10.048 de Novembro de 2000. Para maiores
efeitos, em 2012, A Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana), instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no seu art. 1º, 82º, deixou claro que o individuo,
diagnosticado no espectro autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local
visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: “Lei Municipal nº 2.814/2018: Mulheres
gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm
Atendimento preferencial”.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei fica sujeito a penalidades.
Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará as penalidades a serem aplicadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de Julho de 2018.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2814/2018 que “Dispõe sobre o atendimento
preferencial de pessoas com Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e
similares no Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 30 de Julho de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 30 de Julho de 2018.
adó de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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