| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | Autoriza o município de Ouro Fino a efetuar cessão de uso de equipamento à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Lei nº 2.815/ 2018 “Autoriza o Município de Ouro Fino a efetuar a cessão de uso de equipamento à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências ” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Município de Ouro Fino autorizado a efetuar Cessão de Uso à Casa de Caridade de Ouro Fino, CNPJ nº 23.020.456/0001-10 do bem abaixo descrito, adquirido por meio do Processo Licitatório nº 0164/2015 - Pregão Presencial nº 074/2015, com recursos do Ministério da Saúde - Proposta de Aquisição de Equipamento Permanente nº 18671.271000/1130-03: 1- APARELHO DE RAIO X com sistema de aquisição de imagem digital, composto de: Gerador de Alta-tensão: Gerador de Alta Tensão Frequência (multipulso), mínimo de 50kHz com controle microprocessado, mínimo de 40 kW de potência, mínimo de 600 mA e tempos de exposição mínimo de 0.002 a 5 segundos, com memoria alfanumérica para armazenamento de técnica radiográficas (programa anatômico) configurável pelo próprio usuário. Console de comando com display de cristal líquido alfanumérico com indicação de todos os parâmetros radiográficos, kV, mA, tempo, posto de bucky e mensagens de status e erros em português. Alimentação Trifásica de 220V /380 Vca, 60kVA. Mesa de exames: Mesa bucky com tampo flutuante. Largura mínima de 90cm, comprimento mínimo de 2,20m, deslocamento transversal mínimo de +/- 12cm, deslocamento longitudinal mínimo de +/-75cm, tampo com acabamento em fórmica e bordas em acho inox escovado. Freios eletromagnéticos para todos os movimentos, sendo o do bucky de desacionamento automático quando da abertura da gaveta e os outros através de pedal linear acessível em todo o comprimento da mesa e com acabamento em inox. Bycky oscilante motorizado com grade anti-difusora razão mínima de 10:1 e 103 linhas, distancia foco-filme mínimo de 4 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 0,8m a 1,20m. Bandejam do bucky em aço inox, deslizante sobre guias de UHMW, auto centralizável, permitindo o uso de chassis até 35 x 43 cm. Estativa porta-tubo: Coluna porta tubo de base fixa acoplada a mesa de exame, com freios eletromagnéticos para todos os movimentos, acionados através de teclas com indicador luminoso para angulação. Deslocamento horizontal mínimo de 2,50m me vertical de 1,40m, deslocamento sobre fixo nos pés da mesa com nivelador. Braço porta tubo auto centralizado com o bucky, indicação com o colimador, rotação mínimo de +90º e -90º. Cabo de aço ocultos, com terceiro cabo de segurança e grau de segurança nível 10. Estativa mural bucky: Tampo em PETG com divisões para centralização. Bucky oscilante notorizado com grade anti-difusora razão mínima 10:1 e 103 linhas mínimo, distancia foco-filme mínimo de 1,2m a 1,80cm. Bandeja do bucky em aço inox, deslizante sobre guias de UHMW auto centralizável, permitindo o uso de chassis até 35 x 43 cm. Dispositivo ajustável de sustentação do chassi radiográfico. Colimador: Com time e luz de centralização de no mínimo 100W Par de cabos de alta tensão: Mínimo de 150kV Tubo de raio x: Com anodo giratório, dois focos sendo um de no mínimo 1,0mm, 22,5kW e outro de no mínimo 2,0mm, 47kW com termostato de proteção. Sistema de aquisição de imagens digital: - Resolução na escala de cinza: mínimo de 16 bits/pixel arquivo fonte, mínimo de 65536 escalas cinza, - Velocidade de leitura: mínimo de 46 placas por hora com cassetes combinados com medidas mínimas de 14" x 17'(35 por 43 cm), 10" x 12"(25 por 30 cm), outros tamanhos com o sistema "cassete de cristal", - Dimensões: mínimo de L 18" x P 28.5" x A 6" (L45.7 x P72,4 x A15.2 cm). MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 - Fonte de Alimentação: 100-240V AC/2.5A max.; 47-63Hz (Fonte Universal). - Geração de Calor: em repouso (Standby) 230W, Máximo 1610W. - Condições de Operação: temperatura 0-40ºCm/32-105ºF, mudança de temperatura 0.5ºC/min, humidade 15%-95% RH, campos magnéticos max. 12+60 uT (Conforme EN 61000-4-8: nível 3), 10 mA/m. 81º: O bem descrito no artigo 1º será de uso exclusivo da Casa de Caridade de Ouro Fino, ficando vedada outra destinação sem prévia autorização do Município. 82º: Os equipamentos deverão ser usados preferencialmente para pacientes vinculados aos Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º À vigência da presente cessão de uso é por 10 (dez) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos. Art. 3º Correrão por conta do Município de Ouro Fino as despesas decorrentes de conservação e manutenção do bem cedido tais como: instalação, atualização, manutenção preventiva e corretiva. Parágrafo único: As despesas decorrentes de acidentes (materiais e/ou pessoais), serão de inteira responsabilidade da Casa de Caridade de Ouro Fino, ficando o Município isento de qualquer envolvimento ou ônus com terceiros. Art. 4º Quando devidamente comprovado que os bens não mais oferecem condições de uso, a Casa de Caridade de Ouro Fino deverá comunicar imediatamente o MUNICÍPIO, o qual adotará os procedimentos legais para a devida baixa no patrimônio municipal. Art. 5º O Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, ficando desde já, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir crédito adicional, caso necessário. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de Agosto de 2018. pia beso » A MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal Dá MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2815/2018 que “Autoriza o Município de Ouro Fino a efetuar a cessão de uso de equipamento à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 08 de Agosto de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 08 de Agosto de 2018. Silvan o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275