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norma nº 2817/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2817 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de Lanchonete/Restaurante e Espaço Gourmet nas dependências situadas no "Terminal Rodoviário Prefeito Paulo Clepf"
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº2.817/2018
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
concessão onerosa de uso de espaço público,
para a exploração de serviços de
Lanchonete/Restaurante e Espaço Gourmet
nas dependências situadas no “Terminal
Rodoviário Prefeito Paulo Clepf”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino Estado de Minas Gerais, por
seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Nos termos dos artigos 134 e 136 da Lei Orgânica do Município, fica o
Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso de espaço público, para a
exploração de serviços de lanchonete/restaurante e bombonieri, nas dependências do
“Terminal Rodoviário Prefeito Paulo Clepf”.
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste artigo será a título
oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, do tipo maior oferta.
Art. 2º A área destinada aos empreendimentos são as seguintes:
I- Espaço físico edificado no “Terminal Rodoviário Prefeito Paulo Clepf” com
área de 62 metros quadrados englobando uma cozinha, depósito de materiais, copa e
área para mesas e cadeiras, localizado na Alameda Dr. Joaquim de Castro Azevedo, nº
51, destinado à exploração de serviços de lanchonete/restaurante.
II - Espaço físico edificado no “Terminal Rodoviário Prefeito Paulo Clepf”
com área de 26,99 metros quadrados, localizado na Alameda Dr. Joaquim de Castro
Azevedo, nº 51, destinado à exploração de serviços de Espaço Gourmet.
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$ 1º A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na
instalação dos empreendimentos deverá constar de respectivo projeto de instalação a ser
aprovado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
$ 2º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do
espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos
mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo
projeto.
Art. 3º Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital
de licitação próprio.
Art. 4º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à
legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua
permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 5º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá
exigências relativas:
I —- a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços
públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II — ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas
no instrumento de outorga;
II — a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada,
assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV — a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses
da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no $ 2º do art. 2º desta lei ;
V — ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como
ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
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VI — a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por
quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho,
serviços e obras que executar;
VII — desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a
remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a
qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que
necessárias, obras e trabalhos executados;
VIII — a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e
vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX — a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X — a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução
dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão,
com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único — A intervenção será feita através de decreto, que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no
edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 8º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 05
(cinco) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Art, 9º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de
licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
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Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta
de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de agosto de 2018.
refeito Municipal
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CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2817/2018 que “ Autoriza o Poder Executivo a
outorgar a concessão onerosa de uso do espaço público, para a exploração de serviços de
Lanchonete/Restaurante e Espaço Gourmet nas dependências situadas no “Terminal
Rodoviário Prefeito Paulo Clepf” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 22 de Agosto de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2018.
Silvana P e Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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