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norma nº 2963/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2963 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.963/2021
“Dispõe sobre a Concessão de Uso com
Encargos de Imóvel Público para instalação da
sede do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante
Concessão de Uso com Encargos para O Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino, de uma sala localizada
no Centro de Cultura e Lazer Dr. João Baptista Rossi.
Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à instalação da sede do Circolo Italo-
Brasiliano di Ouro Fino, entidade regularmente constituída e declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 1857/99 mediante as seguintes exigências:
| - comprovação da regular personalidade jurídica do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro
Fino
Il - prova de quitação com O Fisco Federal, Estadual e Municipal, Previdenciário e
outros órgãos da Administração Pública e
Ill - comprovação de regularidade de sua diretoria e funcionamento na forma prevista
em seu Estatuto.
Art. 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de
Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo de
dois anos suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem direito a
qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das
exigências previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e
nem locar o imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art. 1º e a implantação prevista no Art. 2º estão
condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pelo Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino:
| - efetuar a manutenção preventiva e corretiva da sala concedida;
Il - restituir ao fim da concessão a sala concedida nas mesmas condições em que
encontra no momento da concessão;
III — utilizar a sala como sede, sendo vedada a utilização para fins distintos daqueles
previsto no seu estatuto ou regimento interno.
Art. 7º O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita o
Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino às penalidades previstas na legislação vigente, facultando ao
Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
06/09/2021 09:57 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.963/2021
“Dispõe sobre a Concessão de Uso com
Encargos de Imóvel Público para instalação da
sede do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir
a posse, mediante Concessão de Uso com Encargos para o
Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino, de uma sala localizada
no Centro de Cultura e Lazer Dr. João Baptista Rossi.
Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à instalação da
sede do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino, entidade
regularmente constituída e declarada de utilidade pública pela
Lei Municipal nº 1857/99 mediante as seguintes exigências:
I - comprovação da regular personalidade jurídica do Circolo
Italo-Brasiliano di Ouro Fino
Il - prova de quitação com o Fisco Federal, Estadual e
Municipal, Previdenciário e outros órgãos da Administração
Pública e
HI — comprovação de regularidade de sua diretoria e
funcionamento na forma prevista em seu Estatuto.
Art, 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada
por meio do Termo de Concessão de Uso firmado pelas partes
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a
Concessionária durante o prazo de dois anos suspender suas
atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem
direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das exigências
previstas no artigo 2º desta Lei.
Art, 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar
de qualquer forma e nem locar o imóvel recebido em
concessão, salvo expressa autorização do Concedente.
Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art. 1º e a implantação
prevista no Art. 2º estão condicionadas aos seguintes
compromissos assumidos pelo Circolo Italo-Brasiliano di Ouro
Fino:
I — efetuar a manutenção preventiva e corretiva da sala
concedida;
II - restituir ao fim da concessão a sala concedida nas mesmas
condições em que encontra no momento da concessão;
III — utilizar a sala como sede, sendo vedada a utilização para
fins distintos daqueles previsto no seu estatuto ou regimento
interno.
Art. 7º O não cumprimento dos compromissos assumidos
previstos nesta Lei sujeita o Circolo Italo-Brasiliano di Ouro
Fino às penalidades previstas na legislação vigente, facultando
ao Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
www-.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0EDD1 9CB/03AGdBg25DBRPI VE VVD6ISD7KxCewPI7-sknR2AiuuPkfLleke-CaC8M1GAg6ISTC... 1/2
06/09/2021 09:57 Prefeitura de Ouro Fino
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0EDDI9CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/09/2021. Edição 3088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
www.diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/0EDD19CB/03AGdBa25DBRPI VE VVD6ISD7KxCewPI7-sknR2AiuuPkfLleke-CaCBM1GdaBISTC... 2/2

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