| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.963/2021 “Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de Uso com Encargos para O Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino, de uma sala localizada no Centro de Cultura e Lazer Dr. João Baptista Rossi. Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à instalação da sede do Circolo Italo- Brasiliano di Ouro Fino, entidade regularmente constituída e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1857/99 mediante as seguintes exigências: | - comprovação da regular personalidade jurídica do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino Il - prova de quitação com O Fisco Federal, Estadual e Municipal, Previdenciário e outros órgãos da Administração Pública e Ill - comprovação de regularidade de sua diretoria e funcionamento na forma prevista em seu Estatuto. Art. 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo de dois anos suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das exigências previstas no artigo 2º desta Lei. Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e nem locar o imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art. 1º e a implantação prevista no Art. 2º estão condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pelo Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino: | - efetuar a manutenção preventiva e corretiva da sala concedida; Il - restituir ao fim da concessão a sala concedida nas mesmas condições em que encontra no momento da concessão; III — utilizar a sala como sede, sendo vedada a utilização para fins distintos daqueles previsto no seu estatuto ou regimento interno. Art. 7º O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita o Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino às penalidades previstas na legislação vigente, facultando ao Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 06/09/2021 09:57 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.963/2021 “Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de Uso com Encargos para o Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino, de uma sala localizada no Centro de Cultura e Lazer Dr. João Baptista Rossi. Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à instalação da sede do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino, entidade regularmente constituída e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1857/99 mediante as seguintes exigências: I - comprovação da regular personalidade jurídica do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino Il - prova de quitação com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, Previdenciário e outros órgãos da Administração Pública e HI — comprovação de regularidade de sua diretoria e funcionamento na forma prevista em seu Estatuto. Art, 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo de dois anos suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das exigências previstas no artigo 2º desta Lei. Art, 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e nem locar o imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente. Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art. 1º e a implantação prevista no Art. 2º estão condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pelo Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino: I — efetuar a manutenção preventiva e corretiva da sala concedida; II - restituir ao fim da concessão a sala concedida nas mesmas condições em que encontra no momento da concessão; III — utilizar a sala como sede, sendo vedada a utilização para fins distintos daqueles previsto no seu estatuto ou regimento interno. Art. 7º O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita o Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino às penalidades previstas na legislação vigente, facultando ao Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www-.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0EDD1 9CB/03AGdBg25DBRPI VE VVD6ISD7KxCewPI7-sknR2AiuuPkfLleke-CaC8M1GAg6ISTC... 1/2 06/09/2021 09:57 Prefeitura de Ouro Fino Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:0EDDI9CB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/09/2021. Edição 3088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ www.diariomunicipal.com.br/amm-ma/materia/0EDD19CB/03AGdBa25DBRPI VE VVD6ISD7KxCewPI7-sknR2AiuuPkfLleke-CaCBM1GdaBISTC... 2/2