| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Altera os dispositivos da lei nº 2525/2013 que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município do município de Ouro Fino e dá outras providências |
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nÍ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.818/2.018 “Altera dispositivos da lei nº 2525/2013 que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências.” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - O item 1, do artigo 5º, da Lei 2525/2013 passa a ter a seguinte redação: 1-05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo um membro efetivo e um suplente para cada uma das seguintes áreas: social, saúde, educação, recursos humanos e jurídica. Art. 2º - O item 2, do artigo 5º, da Lei 2525/2013, passa a ter a seguinte redação: 2- Os representantes da sociedade civil serão escolhidos entre seus membros, representados pelas entidades civis de garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino (MG), a saber: | - 05 representantes de entidades de garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ouro Fino. Art.3º - Fica revogado o 81º, do artigo 5º, da Lei 2525/2013. Art.4º - O Artigo 13 da Lei 2525/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 — Fica criado no Município de Ouro Fino o Conselho Tutelar, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos por eleição direta, universal e facultativa, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante nova eleição. Art. 5º - O art. 14 da Lei 2525/2013 passa á vigorar acrescido do item V: V RREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nÍ 18.671.271/0001-34 Art. 14 - Para candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: (..) V - possuir CNH categoria “B”. Art.6º - O parágrafo 5º do art. 15 da Lei 2525/2013 passará a vigorar com a seguinte redação: 8 5º - Os Membros do Conselho Tutelar, no exercício efetivo de suas funções, farão jus ao vencimento base do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, Símbolo de Vencimento 104. Art. 7º - Ficam revogados os itens IIl e IV do 85º do art.15 da Lei 2525/2013. Art. 8º - Fica revogado o art. 17 da Lei 2525/2013. Art, 9º- Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 24 Lei 2525/2013. Art. 10 — Os efeitos da presente lei não se aplicam aos conselheiros tutelares cujo mandato se encerra em 31 de dezembro de 2018. Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de setembro de 2018. Prefeito/Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2818/2018 que “Altera dispositivos da Lei 2.525/2018 que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. ” A] Silvana a Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275