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norma nº 2820/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2820 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar para a manutenção do transporte escolar
native_id3002

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.820/2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar
para manutenção do transporte escolar
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO | DR | FONTE | VALOR |
02.05.03.12.361.0011.2.037 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
[[ 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 146 | AFEDUC | 140.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 146 -
Outras Transferências de Recursos do FNDE, vínculo AFEDUC - Apoio Financeiro para
Despesas de Custeio na Área de Educação - MP 815/17, conforme o disposto no inciso Il
do $ 1ºe$ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo
8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018.
ad j
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
“Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2820/2018 que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar para manutenção do transporte escolar” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de
2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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