| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar para a manutenção do transporte escolar |
| native_id | 3002 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.820/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar para manutenção do transporte escolar Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO | DR | FONTE | VALOR | 02.05.03.12.361.0011.2.037 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL [[ 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 146 | AFEDUC | 140.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, vínculo AFEDUC - Apoio Financeiro para Despesas de Custeio na Área de Educação - MP 815/17, conforme o disposto no inciso Il do $ 1ºe$ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. ad j MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO “Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2820/2018 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar para manutenção do transporte escolar” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275