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norma nº 2821/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2821 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino
native_id3003

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.821/2018
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos
e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos e
proventos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino, ativos e inativos, no
percentual de 5,00 % (cinco por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico.
Art. 2º -Ficam alterados os anexos V e VIII da Lei Municipal nº 2.085/2018.
Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de setembro de 2018.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018.
f
Pad
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal
NJ
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2821/2018 que “Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da
Camara Municipal de Ouro Fino/MG” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018.
Silvana P
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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