| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.821/2018 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos e proventos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino, ativos e inativos, no percentual de 5,00 % (cinco por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. Art. 2º -Ficam alterados os anexos V e VIII da Lei Municipal nº 2.085/2018. Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2018. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. f Pad Maurício Lemes de Carvalho Prefeito Municipal NJ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2821/2018 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Camara Municipal de Ouro Fino/MG” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. Silvana P Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275