| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Limpeza com a finalidade de incluí-lo no Calendário de Eventos da Cidade de Ouro Fino (MG), a ser realizado anualmente no terceiro sábado do mês de setembro, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.823/2018 “Institui o dia municipal de limpeza com a finalidade de incluí-lo no Calendário de Eventos da Cidade de Ouro Fino (MG), a ser realizado anualmente no terceiro sábado do mês de setembro, e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Institui, no âmbito da Cidade de Ouro Fino (MG), o “Dia Municipal da Limpeza”, a ser realizado por instituições públicas e entidades privadas, com o apoio do Poder Executivo Municipal, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro. Art. 2º - Durante a data comemorativa, o Poder Público Municipal promoverá eventos educativos em todo Município de Ouro Fino (MG), com palestras, discussões e oficinas voltadas às questões relacionas ao meio ambiente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. Maurígio Lemes de Carvalho Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2823/2018 que “Institui o dia municipal de limpeza com a finalidade de incluí-lo no Calendário de Eventos da Cidade de Ouro Fino (MG), a ser realizado anualmente no terceiro sábado do mês de setembro, e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. Silvana Pra A Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275