| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Civis de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.824/2018 “Declara de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino, inscrita no CNPJ nº 29.954.910/0001-95, com sede à Rua Joaquim Chavasco, nº 805, bairro São judas, Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. Maurício/Lemes dê Carvalho efeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2824/2018 que “Declara de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2018. ) Silvana q de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275