| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens móveis de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI nº 2.825/2018 == €oevcvio Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados: e 01 (um) Mesa Plenário Centro Elevado, com lugares para o Presidente, Vice- Presidente e Secretário, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 945, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais); e 09 (nove) mesas plenário para vereadores, de madeira, com rodízios, com inscrições no patrimônio da Câmara sob os números 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953 e 954, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cada unidade: * 02 (duas) cadeiras giratórias executiva, com rodízios, com apoio de braço e encosto costal, com inscrições no patrimônio da Câmara sob os números 611, 1156, avaliados em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a unidade; e 01 (uma) cadeira giratória executiva, estrutura cromada, com rodízios, com apoio de braço e encosto costal, com inscrições no patrimônio da Câmara sob o número 1060, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); * 01 (um) monitor de vídeo de 17” - tubo, marcar LG, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 350, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 e 01 (um) suporte de ferro para vaso de flor, sem inscrição no patrimônio da Câmara; e 07 (sete) teclados para computador, cor preto, sem inscrição no patrimônio da Câmara; e 01 (um) teclado para computador, cor creme, sem inscrição no patrimônio da Câmara; e 01 (um) receptor para TV, sinal analógico, marca Century, sem inscrição no patrimônio da Câmara; e 01 (um) estabilizador de voltagem, marca SMS, modelo AVR 1000, sem inscrição no patrimônio da Câmara; e 01 (um) Central de alarmes 6 zonas, marca JFL, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 429, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); e 02 (dois) mouses para computador, sem inscrição no patrimônio da Câmara; e 02 (dois) Arquivos de aço de 04 gavetas, cor cinza, com inscrições no patrimônio da Câmara sob os números 1153 e 1154, avaliados em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) a unidade; e 01 (um) Estabilizador de voltagem 110v, marca Ragtech Side, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 853, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais), e 01 (um) Longarina Executiva de 02 lugares, cor preta, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 1026, avaliado em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais); e 01 (um) porta de Eucatex, cor branca, sem inscrição no patrimônio da Câmara; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial dos supracitados bens móveis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de Setembro de 2018. Maurício Lemes de Carvalho Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2825/2018 que “Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 11 de Setembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 11 de Setembro de 2018. ) Silvana Pradó de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275