| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Autoriza acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.826/2018 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) de contribuições, conforme a seguir especificado: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.305.000,00 | ” Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | DR | VALOR 02.06.02.10.302.0013.0.022 - TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 564 100 75.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VALOR 01.01.01.031.0002.3.001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE CÂMARA MUNICIPAL | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001 1 100 5.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 01.01.01.031.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 004 100 IR 17.000,00 3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 009 100 5.000,00 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 010 | 100 5.000,00 3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 013 100 5.000,00 01.01.01.031.0002.4.007 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 016 100 5.000,00 3390 31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 018 100 5.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [ 02 100 5.000,00 01.02.01.031.0001.4.005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 038 100 10.000,00 01.02.01.031.0001.4.006 - ATIV. DE DIGITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 039 [ 100 13.000,00 TOTAL 75.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2018. MAURÍCI MES DE CARVALHO ito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2826/2018 que “Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 20 de Setembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2018. SilvanalPr b ãe Solsa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275