| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica |
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CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.827/2018. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, especifica. para os fins que Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.544.730,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil e setecentos e trinta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ] ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR 02,01,02.04.124.0001.2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 009 | 100 1.200,00 02.01.03.04.092.0001.2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROCURADORIA MUNICIPAL 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 013 | 100 25.000,00 3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 018 | 100 48.000,00 02.02.01.04.122.0001.2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 028 | 100 12.000,00 02.03.04.122.0001.2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE MATERIAIS 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 063 | 100 4.000,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 064 | 100 93.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 065 | 100 24.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 070 | 100 3.000,00 02.03.26.782.0001.2.014 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL VD o le 072 100 3.000,00 02,04.02.04.129.0001.2.016 - MANUTENÇÃO ATIV. TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 092 | 100 38.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 093 100 2.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 097 100 910,00 02.05.01.12.122.0001.2.028 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 098 101 50.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 099 101 10.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 103 101 1.460,00 02.05.02.12.365.0008.2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHE MUNICIPAL 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 107 101 24.000,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 108 101 220.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 109 101 55.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 113 101 11.500,00 02.05.02. 12.365.0009.2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL [ED Sr o TENDO | 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 116 101 35.000,00 02.05.03.12.361.0010.2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 133 | 101 | 250.000,00 / 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 134 | 101 80.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 139 | 101 14.000,00 02.05.03.12.361.0011.2.037 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 144 | 101 65.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 145 | 101 12.000,00 02,05,06.12,304.0011.2.058 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - EA C 202 | 100 | 23.000,00 | 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — 7 [ 203 | 100 5.600,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR 02.05.06.12.367.0010.2.047 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDAMENTAL 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 217 101 9.000,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 219 100 21.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 221 100 5.350,00 | 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 225 101 510,00 02.06.02.10.301.0013.2.060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 244 102 12.000,00 02.07.01.08.122.0001.2.017 - MANUT. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA AÇÃO COMUNITÁRIA 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1317 100 3.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS [318 100 1.200,00 02.10.02.15.451.0020.2.079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES DE VIAÇÃO E URBANISMO 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 443 100 25.000,00 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 446 100 5.000,00 02.10.03.15.452.0021.2.082 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 463 100 4.000,00 02.11.01.26.782.0023.2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTRADAS VICINAIS 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 488 100 200.000,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 489 100 25.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 490 100 20.000,00 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 491 100 10.000,00 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 493 100 100.000,00 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 495 100 13.000,00 TOTAL 1.544.730,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR 02.02.01.04.122.0001.2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 029 100 240.000,00 02.02.02.28.272.0000.0.008 - FOLHA DE PAGAMENTO INATIVOS E PENSIONISTAS - CABOF 3190 03 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 061 100 80.000,00 02.06.02. 10.301.0013.2.060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 241 102 250.000,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 242 102 350.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 243 102 120.000,00 02.06.04.10.301.0014.2.066 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 286 102 300.000,00 02.06.04.10.301.0014.2.067 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 293 102 4.730,00 02.10.03.15.452.0021.1.015 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 454 100 100.000,00 02.10.03.15.452.0021.2.082 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 461 | 100 100.000,00 | TOTAL 1.544.730,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2018. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2827/2018 que “ Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 20 de Setembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2018. Silvana Prado de Spusa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275