norma nº 82/1950

LEI Nº 82, de 2 de dezembro de 1950
Autoriza liquidação de sentença judiciária
A Cêmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consig-
nar, ao Juizode Direito da Comarca de Quro Fino, a importância de
Cr$ 48.531,20 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e um cru-
zeiros e vinte centavos), que lhe foi requisitada pelo mesmo Jui
zo, pare liquidação de sentença judiciária condenatória definiti
va que lhe foi imposta em Ação Ordinaria de Nulidade.
Art. 2º - Para atender à des, esa constante desta auto
rização, o Governo Municipal incluirá dotação própria no orçamen
to para 1951.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1951.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem 0 co-
nhecimento e execução desta lei pertencer, que & cumpram e façem
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de o Fino, 2 de dezembro de 1950