| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - Dmaae, para fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.828/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE, para os fins que especifica Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) nas seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO o CO TicHA | DR] VALOR 0505 0104.12200016.002 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL LOTADO NA ADMINISTRAÇÃO | | 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 007 | 100 | 50.000,00 05.05.02.17.512.0003.5.004 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS | | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE = [ 024 | 100 | 158.000,00 05,05.02.17.512.0003.6.005 - MANUTEÇAO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO 1] 3390 30 — MATERIAL DE CONSUMO 032 | 100 | 100.000,00 | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 035 | 100 | 162.000,00 05.05.02.17.512.0003.6.007 - MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA 1 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 038 | 100 | 156.000,00 4490 52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 041 | 100 | 204.000,00 | 05.05.02.18.541.0003.6.006 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 044 | 100 | 10.000,00 | TOTAL | 840.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [ ESPECIFICAÇÃO O [ FICHA | DR | VALOR 05.05.01.04.122.0001.6.001 - MANUTENÇAO DA FOLHA E ENCARGOS DA DIRETORIA 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 004 | 100 50.000,00 05.05.01.04.122.0001.6.002 - MANUTENÇAO DO PESSOAL LOTADO NA ADMINISTRAÇÃO | | | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 008 | 100 60.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 009 | 100 30.000,00 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 010 | 100 25.000,00 | 05.05.01.04.122.0001.6.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 017 | 100 80.000,00 05.05.01.04.846.0000.0.202 - SENTEÇAS JUDICIAIS JR 3190 91 — SENTENÇAS JUDICIAIS 021 | 100 | 500.000,00 OTADO SERVIÇO DE SANEAMENTO | 028 [100 | 40.000,00 | 05.05.02.17.512.0003.6.004 —- MANUTENÇAO PESSO, 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 | 3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL o [ 029 [100] 45.000,00 ] 05.05.02.18.541.0003.6.006 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TOTAL 046 100 | 10.000,00 840.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Outubro de 2018. MAURÍCIO LEMEÊ DE (CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.828/2018 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 04 de Outubro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 24 de Setembro de 2018. Silvana O de Sous! Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275