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norma nº 2829/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2829 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais a Escola Esperança e Vida
native_id3011

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.829/2018
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
a Escola Esperança e Vida.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Ar. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 5.372,00 (cinco mil e trezentos e setenta e dois reais) de subvenções
sociais, conforme a seguir especificado:
“Art. 1º(...)
Nome da Entidade | Finalidade E E | NValor(R$) |
Escola Esperança e Vida | Assistência a infância o 75.800,00 |
Escola Esperança e Vida | Assistência a infância (FIA) 0 1452200 "
Art. 2º Os recursos necessários à concessão dos repasses financeiros do artigo
anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto
municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2018.
MAURÍCIOLÊMES DE CARVALHO
rgfeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.829/2018 que “Autoriza o acréscimo de
subvenções sociais à Escola Esperança e Vida” foi publicada no quadro de avisos existente
no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de Outubro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2018.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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