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norma nº 2830/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2830 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
DE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
))
a SE
” SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
NR CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.830/2018
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
e a abertura de crédito suplementar em
favor da Casa de Caridade de Ouro Fino,
para os fins que especifica
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Ar. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais) de subvenções sociais,
conforme a seguir especificado:
“Art 1º (..)
Nome da Entidade Finalidade | Valor(R$) |
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar ] L — 3.387.800,00 | "
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais), com
a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO [ FICHA [ DR | VALOR
02:06.02.10.302.0013.0.022 - TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 253 | 102 82.800,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso
Il, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | VALOR
02.08.02.10.301,0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE | 0 |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES — lt 288 [102 | Têzao0o
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de outubro de 2018.
MAÚRÍCIO LEMÉS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
: / SEDE II - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
OURO FO) CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
Partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.830/2018 que “Autoriza o acréscimo de
subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de
Ouro Fino, Para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de Outubro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2018.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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