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norma nº 2831/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2831 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaProrroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2018” e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.831/2018
“Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2018" e dá
outras providencias.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.807/2018 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2018” até 20 (vinte) de Dezembro de 2018.
Parágrafo único — O dia 20 (vinte) de Dezembro de 2018 será o último dia
em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.807/2018, devendo, neste
caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 21 (vinte e
um) de Dezembro de 2018.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.807/2018
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 de Outubro de 2018 e vigorará até 20 de Dezembro de 2018.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2018.
Lemeg de Carvalho
refeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.831/2018 que “Prorroga o período de
vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2018" e dá outras providências” foi publicada
no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de
Outubro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 17 de Outubro de 2018.
Silvana
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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