| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2018” e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.831/2018 “Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2018" e dá outras providencias.” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.807/2018 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2018” até 20 (vinte) de Dezembro de 2018. Parágrafo único — O dia 20 (vinte) de Dezembro de 2018 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.807/2018, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 21 (vinte e um) de Dezembro de 2018. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.807/2018 não alteradas por esta Lei. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de Outubro de 2018 e vigorará até 20 de Dezembro de 2018. Ouro Fino, 17 de Outubro de 2018. Lemeg de Carvalho refeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.831/2018 que “Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2018" e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de Outubro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 17 de Outubro de 2018. Silvana Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275