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norma nº 2832/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2832 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaDispõe sobre normas gerais para o Serviço Privado de Interesse Público do Apoio ou Serviço Comunitário de Rua no município de Ouro Fino e dá outras providências
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23/10/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2BA16E57/03AMGVjXh4yiR6DB-QkC85dcjRPY5AhfZNLtriM9deNb-wd59BB6nDUi58zCERM… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
LEI Nº. 2.832/2018
LEI Nº. 2.832/2018
“Dispõe sobre normas gerais para o Serviço Privado
de Interesse Público do APOIO ou SERVIÇO
COMUNITÁRIO DE RUA no Município de Ouro
Fino e dá outras providências.”
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara Municipal
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
que lhe conferem o cargo, especialmente nos termos do artigo 57, § 8º,
da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o – Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais prestadores dos serviços privados de Apoio Comunitário
de Rua no Município de Ouro Fino, em conformidade com a Lei
Federal nº 12.009/09, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356/10, de
02 de agosto de 2010 do CONTRAN.
Art. 2o – Para efeitos da presente Lei, entender-se-á como Serviço
Comunitário de Rua os serviços privados de apoio comunitário de rua,
realizados por meio de veículo automotor, tipo motocicleta e/ou
motoneta, destinados ao monitoramento e suporte aos imóveis
residenciais e comerciais contratantes no Município de Ouro Fino, o
qual se constitui em atividade compatível e não se confunde com os
serviços desenvolvidos pelos órgãos de segurança pública.
Art. 3o – É expressamente vedado o uso de qualquer espécie de armas
de fogo ou congêneres, bem como de qualquer aparelho e/ou
equipamento de controle e/ou domínio individual, tais como
cassetetes, algemas, sprays para imobilização ou de efeito moral,
utilizados pelos órgãos de segurança pública ou serviços de vigilância
especializada, pública e/ou privada, assim como de emblemas, sinais,
roupas ou uniformes que possam ser confundidos com os
mencionados serviços, notadamente com os das forças armadas ou
polícias militares.
Art. 4o – Os serviços privados de Apoio Comunitário de Rua por
motocicleta é declarado de interesse público, sujeitando-se no âmbito
dos interesses locais às disposições desta Lei, e compreende:
a observação, quando solicitada, do movimento de chegada e saída
dos moradores em sua residência;
a observação, quando solicitada, do movimento de abertura e
fechamento dos estabelecimentos comerciais;
o acompanhamento de abertura e fechamento de portões dos imóveis;
o monitoramento e a comunicação aos moradores, comerciantes, ou à
polícia e/ou responsáveis pelos serviços de segurança pública, de
qualquer anormalidade em veículos estacionados na rua;
o monitoramento e a comunicação aos moradores, comerciantes, ou à
polícia e/ou responsáveis pelos serviços de segurança pública, da
presença de pessoas estranhas e/ou com atitudes suspeitas na rua ou
nas proximidades de residências, comércio ou veículos.
Art. 5o – Como forma de incentivo ao associativismo e ao
cooperativismo o Serviço Comunitário de Rua no Município de Ouro
Fino será prestado exclusivamente por profissionais vinculados a
entidades associativas representativas da respectiva categoria
profissional ou por cooperativa de profissionais exclusivamente
dedicados à prestação de tais serviços.
Art. 6o – As associações e/ou cooperativas responsabilizar-se-ão pela
expedição dos alvarás e autorizações perante os órgãos competentes
da Administração Municipal, bem como pelo acompanhamento e
encaminhamento da documentação pertinente ao registro dos
profissionais prestadores de serviços.
Art. 7o – As associações e/ou cooperativas responsabilizar-se-ão,
também, por quaisquer danos e /ou prejuízos causados pelos seus
associados ou cooperados a terceiros em razão dos serviços prestados.
Parágrafo único– Os associados ou cooperados prestadores do
serviço comunitário de rua realizarão suas atividades em veículo
23/10/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2BA16E57/03AMGVjXh4yiR6DB-QkC85dcjRPY5AhfZNLtriM9deNb-wd59BB6nDUi58zCERM… 2/2
automotor, tipo motocicleta e/ou motoneta, licenciado como veículo
de aluguel, alocado especificamente para esta finalidade, com as
características e equipamentos de segurança definidos pela Resolução
nº 356/10, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN.
Art. 8o – Os associados e/ou cooperados, para a obtenção dos
registros, alvarás e/ou autorizações a serem expedidas pela
Administração Pública Municipal, deverão atender aos seguintes
requisitos:
ter completado 21 anos;
possuir habilitação, por pelo menos 2(dois) anos na categoria;
ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação
do CONTRAN;
estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos
autorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
os associados e/ou cooperados, deverão apresentar, ainda, a seguinte
documentação pessoal:
Carteira de Identidade;
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF;
Título de Eleitor acompanhado de comprovante de estar em dia com
as obrigações eleitorais;
Certificado de Reservista acompanhado de comprovação de estar em
dia com as obrigações militares;
Atestado de Residência comprovando residir no Município de Ouro
Fino há pelo menos 2 (dois) anos;
Certidão Negativa Criminal;
Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino e do Estado de Minas Gerais.
§ 1º–A exigência prevista no inciso III do presente artigo será exigível
após o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da entrada em vigor da
presente Lei.
§ 2º–A exigência prevista nos incisos I e III do presente artigo não
será exigível de substitutos e/ou prestadores de serviços eventuais ou
folguistas, os quais deverão estar devidamente cadastrados como tais
nas entidades associativas e ou cooperativas prestadoras do serviço
comunitário de rua.
Art. 9o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de outubro
de 2018.
ANTÔNIO CARLOS FRANCELI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Marcos Aurélio dos Santos
Código Identificador:2BA16E57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/10/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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