| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais para o Serviço Privado de Interesse Público do Apoio ou Serviço Comunitário de Rua no município de Ouro Fino e dá outras providências |
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23/10/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2BA16E57/03AMGVjXh4yiR6DB-QkC85dcjRPY5AhfZNLtriM9deNb-wd59BB6nDUi58zCERM… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO LEI Nº. 2.832/2018 LEI Nº. 2.832/2018 “Dispõe sobre normas gerais para o Serviço Privado de Interesse Público do APOIO ou SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA no Município de Ouro Fino e dá outras providências.” ANTÔNIO CARLOS FRANCELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, especialmente nos termos do artigo 57, § 8º, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1o – Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais prestadores dos serviços privados de Apoio Comunitário de Rua no Município de Ouro Fino, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009/09, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356/10, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN. Art. 2o – Para efeitos da presente Lei, entender-se-á como Serviço Comunitário de Rua os serviços privados de apoio comunitário de rua, realizados por meio de veículo automotor, tipo motocicleta e/ou motoneta, destinados ao monitoramento e suporte aos imóveis residenciais e comerciais contratantes no Município de Ouro Fino, o qual se constitui em atividade compatível e não se confunde com os serviços desenvolvidos pelos órgãos de segurança pública. Art. 3o – É expressamente vedado o uso de qualquer espécie de armas de fogo ou congêneres, bem como de qualquer aparelho e/ou equipamento de controle e/ou domínio individual, tais como cassetetes, algemas, sprays para imobilização ou de efeito moral, utilizados pelos órgãos de segurança pública ou serviços de vigilância especializada, pública e/ou privada, assim como de emblemas, sinais, roupas ou uniformes que possam ser confundidos com os mencionados serviços, notadamente com os das forças armadas ou polícias militares. Art. 4o – Os serviços privados de Apoio Comunitário de Rua por motocicleta é declarado de interesse público, sujeitando-se no âmbito dos interesses locais às disposições desta Lei, e compreende: a observação, quando solicitada, do movimento de chegada e saída dos moradores em sua residência; a observação, quando solicitada, do movimento de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais; o acompanhamento de abertura e fechamento de portões dos imóveis; o monitoramento e a comunicação aos moradores, comerciantes, ou à polícia e/ou responsáveis pelos serviços de segurança pública, de qualquer anormalidade em veículos estacionados na rua; o monitoramento e a comunicação aos moradores, comerciantes, ou à polícia e/ou responsáveis pelos serviços de segurança pública, da presença de pessoas estranhas e/ou com atitudes suspeitas na rua ou nas proximidades de residências, comércio ou veículos. Art. 5o – Como forma de incentivo ao associativismo e ao cooperativismo o Serviço Comunitário de Rua no Município de Ouro Fino será prestado exclusivamente por profissionais vinculados a entidades associativas representativas da respectiva categoria profissional ou por cooperativa de profissionais exclusivamente dedicados à prestação de tais serviços. Art. 6o – As associações e/ou cooperativas responsabilizar-se-ão pela expedição dos alvarás e autorizações perante os órgãos competentes da Administração Municipal, bem como pelo acompanhamento e encaminhamento da documentação pertinente ao registro dos profissionais prestadores de serviços. Art. 7o – As associações e/ou cooperativas responsabilizar-se-ão, também, por quaisquer danos e /ou prejuízos causados pelos seus associados ou cooperados a terceiros em razão dos serviços prestados. Parágrafo único– Os associados ou cooperados prestadores do serviço comunitário de rua realizarão suas atividades em veículo 23/10/2018 Câmara Municipal de Ouro Fino http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2BA16E57/03AMGVjXh4yiR6DB-QkC85dcjRPY5AhfZNLtriM9deNb-wd59BB6nDUi58zCERM… 2/2 automotor, tipo motocicleta e/ou motoneta, licenciado como veículo de aluguel, alocado especificamente para esta finalidade, com as características e equipamentos de segurança definidos pela Resolução nº 356/10, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN. Art. 8o – Os associados e/ou cooperados, para a obtenção dos registros, alvarás e/ou autorizações a serem expedidas pela Administração Pública Municipal, deverão atender aos seguintes requisitos: ter completado 21 anos; possuir habilitação, por pelo menos 2(dois) anos na categoria; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos autorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; os associados e/ou cooperados, deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação pessoal: Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF; Título de Eleitor acompanhado de comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais; Certificado de Reservista acompanhado de comprovação de estar em dia com as obrigações militares; Atestado de Residência comprovando residir no Município de Ouro Fino há pelo menos 2 (dois) anos; Certidão Negativa Criminal; Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino e do Estado de Minas Gerais. § 1º–A exigência prevista no inciso III do presente artigo será exigível após o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da entrada em vigor da presente Lei. § 2º–A exigência prevista nos incisos I e III do presente artigo não será exigível de substitutos e/ou prestadores de serviços eventuais ou folguistas, os quais deverão estar devidamente cadastrados como tais nas entidades associativas e ou cooperativas prestadoras do serviço comunitário de rua. Art. 9o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de outubro de 2018. ANTÔNIO CARLOS FRANCELI Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Marcos Aurélio dos Santos Código Identificador:2BA16E57 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/10/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/