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norma nº 2833/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2833 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaRevoga o artigo 5º, III, "b", Lei 2756/2017, incluído pela lei 2813/2018 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.833/2018
Revoga o artigo 5º, Ill, “b” Lei 2.756/2017,
incluído pela Lei 2.813/2018 e dá outras
providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 5º, III, “b” da Lei 2.756/2017, incluído pelo art. 3º da Lei 2.813/2018
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018.
aurídio Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
o
al es || SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
TA CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.833/ 2018 que “Revoga o artigo 5º, HI, “b”
Lei 2.756/2017, incluído pela Lei 2813/2018 e dá outras providências” foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 16 de
Novembro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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