| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Revoga o artigo 5º, III, "b", Lei 2756/2017, incluído pela lei 2813/2018 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.833/2018 Revoga o artigo 5º, Ill, “b” Lei 2.756/2017, incluído pela Lei 2.813/2018 e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o art. 5º, III, “b” da Lei 2.756/2017, incluído pelo art. 3º da Lei 2.813/2018 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018. aurídio Lemes de Carvalho Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 o al es || SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 TA CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.833/ 2018 que “Revoga o artigo 5º, HI, “b” Lei 2.756/2017, incluído pela Lei 2813/2018 e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 16 de Novembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018. Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275