| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.834/2018 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.785, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) de contribuições, conforme a seguir especificado: “Ant. 1º (..) NomedaEntidade Finalidade | Valor(R$) | Casa de Caridade de Ouro Fino | Assistência Hospitalar 3.498.800,00 | * Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO J FICHA] DR VALOR || | 02.06.02.10.302.0013 0.022 - TRANSF FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO | Lo | 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES | 564 | 100 | 11100000] Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: — ESPECIFICAÇÃO | [FICHA | DR | VALOR | | 01.01.01.031.0002.4.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO E Lo | 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 006 | 100 | 1000000] 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 2 007 | 100 1000000] MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 [ ESPECIFICAÇÃO E FICHA | DR | VALOR | | 3290 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | | 008 | 100 | 10.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [ om | 100 | 1550000 [01.01.01.031.0002.4.007 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Do | | 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | o = | 016 | 100 4.000,00 | 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO o 017 100 | 450000, [3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 019 | 100 | 300000, [01.02.01.031.0001.0.301 - TRANSF. AO ESTADO RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS E | | 333041 - CONTRIBUIÇÕES | 022 | 100 | 2364432 01.02.01.031,0001.4.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL | Lo l | 3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL O 028 | 100 4.000,00 | 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO na | 029 | 100 | 1050000 | | 3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA . Ê 032 | 100 | 5.000,00 [73390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | [ 033 | 100 | 1085568 [ TOTAL o [ 111.000,00 | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018. as EMES DE CARVALHO feito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.834/2018 que “Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 16 de Novembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018. Silvana o de Gousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275