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norma nº 2835/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2835 / 2018
Date 2018-11-18
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária
native_id3017

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.835/2018
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 2.091 - Execução de Trabalho Social -
Minha Casa Minha Vida, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de
2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA 0004 APOIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E
AÇÃO 77: 2091 | EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL - MINHA CASA MINHA VIDA ==
UNIDADE — opoT02 | COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA 0]
PROJJATIVIOP. ESP: ATIVIDADE Rs l |
METAFÍSICA 201820 2019:80 2020: 2021:
Do ESPECIFICAÇÃO TDR | FONTE | VALOR |
020702 08.244.0004.2.091 - EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL - MINHA CASA MINHA VIDA | | | |
“3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [ 442 | CEFGI | 105.000,00
13390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 [| 142 | CEFGI | 52.500,00 |
o TOTAL Y 157.500,00
UNIDADE DE MEDIDA % , EEE o |
EESULTDO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL E PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO PROGRAMA |
MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADOS.
VRS. PREVISTOS (R$) 2018 31.500,00 2019: 126.000,00 2020: o — mom
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos
reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964
por/tento) do/montante previsto no artigo anterior.
omplementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 20% (vi
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
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Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo VAR
em do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 142 -
vinculados à Assistência Social, conforme o disposto no
nº 4.320/1964, clc o parágrafo único
decorr:
Transferências de Convênios
inciso ll do 8 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal
do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018.
LEMES DE CARVALHO
refeito Municipal
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CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.835/2018 que “ Autoriza a inclusão de ação
em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação
Comunitária” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 16 de Novembro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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