norma nº 83/1950

LEI Nº 83, de 2 de dezembro de 1950 i
Autoriza pagamento de contri buição ao Institu-
to de Aposentadoria e Fensões dos Empregados em
Transportes e Cargas, e abre credito especial.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar
ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transpor-
tes e Cargas, a partir do mes de janeiro findo, a quota mensal atri
buida ao municipio para os beneficios do Sr. Benedi to Antonio Tei-
xeira, notorista umicipal, e portador da caderneta nº 488959, emi-
tida por aquela autarquia.
Art. 2º - Para atender a eg e autorizada no artigo sn
terior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 486,00.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contáênia, mabrara
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, & quem o conhe-
cimento e exedução desta lei pertencer, que a cumpram e feçam cum -
pprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal o Fino, 2 de dezembro de 1950