| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2018 |
| Date | 2018-11-18 |
| Ementa | Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 a % SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 15 raomerao CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.837/2018 LElIN couve Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2019. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a alteração das Metas Fiscais e das Metas e Prioridades, constantes da Lei Municipal nº 2.806, de 02 de julho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2019, que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais e O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal, anexos a esta Lei. Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2019, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com à presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Novembro de 2018. MAÚRÍCIO/LEMES DE CARVALHO refeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO “CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 001/001 2019 'AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 49,81) Valores em R$1,00 RA E e E 2019 Ra 2020 Al 20 TERA] ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %PIB | VALOR [VALOR % PIB VALOR VALOR | WPIB | E RENTE (e CONSTANTE | fo pearl CORRENTE (b) | CONSTANTE. ER 7, 6 CORRENTE (c) a CONSTANTE dai hd | Receita Total | 76.211.000,00 73.111.089,79 | 0,0 84.816.730,00 77492.170,08 | 0,01 92.287.090,00 | 81.074.431,29 0,01 | Receitas Primárias (|) | 75.504.690,00 72.433.509,21 0,01 83.671.390,00 76.445.738,77 0,0 91.132.650,00 80.060.252,97 | 00 | Despesa Total 76.211.000,00 73.111.089,79 0,01 84.816.730,00 77.492.170,08 Roi 92.287.090,00 81.074.431,29 001. Despesas Primárias (11) 7546176802 | 72392:333,10 00!| 8405123000 | TO 7927164 001| 9154609000 | 80.423.451,00 | 001 | Resultado Primário (1!) = (1-1) 42.921,98 41.176,11 0,00 -379.840,00 -347.037,97 0,00 413.440,00 -363.208,04 | 0,00 | Resultado Nominal -536.509,75 «514.687,02 0,00 | 354.500,00 | -323.886,27 0,00 -B48.000,00 744.970,05 | 0,00 Divida Pública Consolidada 4.133.490,25 3.965.359,03 | 0,00 | 3.778.990,25 | 3.452.646,14 0,00 3.415.990,25 3.000.955,68 | 0,00 | Divida Consolidada Liquida 4.397.009,75 | 4.218.159,78 | 0,00 4.751.509,75 | 4.341.181,29 0,00 -5.599.509,75 4.919.182,83 0,00 Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP(V) | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 Impacto do saldo das PPP (VI) Ea + 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 I 0,00 | 0,00 0,00 0,00 “Valor Corente/PIBX 100 caro : Es É f E E [ F R PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) z E! TUMRS 2019 j 2020 EStdio To 2021 a 606.765.427.425,00. 637.103.698.796,00 662.587.846.747,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS (EM %) | 5,00 O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA — emilio por Contabilidade — LDOQUADROO1 MUNICÍPIO DE OURO FINO 001/004 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Opção: 4260 Sistema de Informações Municipais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO PROGRAMA: 0008 CRECHE PARA TODOS AÇÃO: | DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | META E Resto ESPERADO 1.002 CONSTRUCAO ! REFORMA DE CRECHE MUNICIPAL OBRA 1,00 APOIO PEDAGOGICO (=) cuDaDO AS CRIANCAS ATE 03 ANOS | PROGRAMA: 0010 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE OBJETIVO: PROPORCIONAR EDUCACAO DE QUALIDADE PARA AS CRIANCAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, INDEPENDENTE DE SUA APTIDAO FISICA OU INTELECTUAL, MANTENDO OS PREDIOS ESCOLARES EM CONDICOES ADEQUADAS, com EORNECIMENTO! DE MAT. PEDAGOGICO E BUALiRERCAO DOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DESRRIÇÃO a UNIDADE DE nen E META 4 RESULTADO ESPERADO | 1.003 | CONSTRUCAO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INTEGRADA %o 40,00 SALAS DE AULAS MODERNAS, BIBLIOTECA + E E ANFITEATRO PROGRAMA: 0013 PROMOCAO DE SAUDE PUBLICA AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | META A RESULTADO ESPERADO 1.005 |consrRucAo E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE M2 300,00 PLIACAO DO ATENDIMENTO A SAUDE DA FORRO ÃO PROGRAMA: 0019 PROMOCAO DO ESPORTE E DO LAZER OBJETIVO: EDUCAR PELO ESPORTE, PROMOVER A CULTURA DO ESPORTEE DA ATIVIDADE FISICA, BENEFICIAR O CIDADAO POR M EIO DA OPORTUNIDADE DE UM ESTILO DE VIDA MAIS SAUDAVEL, MELHORAR AS INSTALACOES PUBLICAS PARA ESTIMULAR A PRATICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER. | AÇÃO RE SgRiÇo | unidaDE DE MEDIDA | META RESULTADO EsPERADO 1.011 CONSTRUCAO/REFORMA D DE QUADRASIGINASIO DE ESPORTES % 3000 | OPORTUNIDADE E! Sonae NA PRATICA. DE ESPORTES O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 08/10/2018 às 10:34 por Contabilidade versão 1.20 MUNICÍPIO DE OURO FINO 002/004 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Opção: 4260 Sistema de Informações Municipais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0020 DESENVOLVIMENTO URBANO DO PATRIMONIO, PROPORCIONANDO O CONVIVIO COMUM COM A QUALIDADE DE VIDA. AÇÃO OBJETIVO: CRESCIMENTO PLANEJADO DE MODO A OFERECER ESTRUTURAORDENADA PARA INVESTIMENTOS, INFRAESTRUTURA DOS M EIOS DE TRANSPORTE CONDIZENTE COM AS CARACTERISTICAS ORIGINARIAS, PRESERVACAO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO Epa É E | E % 22,00 I FUNCIONAMENTO DOS CENTROS URBANOS E USO DO SOLO 1.012 | OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0023 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE OBJETIVO: AMPLIAR MEIOS DE TRANSPORTE, ATRAVES DE UMA MALHAVIARIA SUFICIENTE, ADEQUADA E SEGURA, P/ PESSOAS EPRODUTOS, COM REDUCAO DE CUSTOS, CONTRIBUINDO COM O ECOTURISMO, GERACAO DE TRABALHO E RENDA E LIGAC OES VIARIAS COM OS CENTROS MEDICOS E EDUCACIONAIS. AÇÃO Ra DESCRIÇÃO ER sad UNIDADE DE MEDIDA | meta |. E ; Res | 1.016 | OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL LEE RESULTADO ESPERADO KM 10,00 ACESSO, SEGURANCA, CONFORTO E RAPIDEZ MEIO RURAI PROGRAMA: 0024 QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE OBJETIVO: PREVENIR A DEGRADACAO AMBIENTAL, PROMOVER A RECICLAGEM E A DISPOSICAO ADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS EESTIMULAR A EDUCACAO AMBIENTAL, POSSIBILITANDO A AMBIENTALMENTE CORRETAS E A MUDANCA NO COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE. AÇÃO IMPLANTACAO DE ATITUDES DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | META RESULTADO ESPERADO a 2.091 | MANUTENCAO DA DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS % 100,00 DEST FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA RESIDUOS SOLIDO ENTIDADE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 08/10/2018 às 10:34 por Contabilidade versão 1.20 003/004 Opção: 4260 MUNICÍPIO DE OURO FINO PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Sistema de Informações Municipais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO ATRIBUICOES INST ITUCIONAIS. pat imo E ESERIção 5.001 | AQuisicao DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS | 5.002 |ampuacoEs No PREDIO DA A ADMINISTRACAO PROGRAMA: 0003 SANEAMENTO OBJETIVO: AMPLIAR A COBERTURA E E MELHORAR A FQLANIDADE: DOS ESERVICOS PUBLICOS DE ERANCAMENTO! (incita) Do mUNICICÃO: | UNIDADE DE MEDIDA || META ii RGE % o 25,00 “VEICULOS, MAQUINAS E E: EQUIPAMENTOS à AauiRiDOS | l PREDIO, AMPLIADO RESULTADO E ESPERADO ação || | DESCRIÇÃO [ | unioaDE DE MEDIDA ! META RESULTADO ESPERADO | 5.003 E PAMBLIAÇÕES ETAS, ADUTORAS, REDES DE AGUA E: EscoTo . % E 2500 | |AMPUAÇOES REALIZADAS A EE EAR ES EN erga as o | 5.004 "aquisicao DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % | 25,00 (VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS : RARE E | 5.005 05 | DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS Vigo % CC 25,00 | |DESAPROPRIACOES EFETUADAS e RE E ER | ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO 4 006 amv DE! DIGITALIZACAO E ORGANIZACAO DO ARQUIVO O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA UNIDADE D DE MEDIDA | RESULTADO ESPERADO = Rea % Regiao 100,00 emitido em 08/10/2018 às 10:34 por Contabilidade DIGITALIZACAO E ORGANIZACAO REALIZADA versão 1.20 MUNICÍPIO DE OURO FINO PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO Sistema de Informações Municipais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 004/004 Opção: 4260 PROGRAMA: 0002 PROCESSO LEGISLATIVO OBJETIVO: ELABORAR A LEGISLACAO MUNICIPAL E ACOMPANHAR AS POLITICAS PUBLICAS, PROPOR A PRODUCAO DE NORMAS ADEQUADAS A REALIDADES POLITICA, SOCIAL E ECON. DO MUNICIPIO DEFINIR AS DIRETRIZES DO PLANEJ. ESTRATEGI CO. AÇÃO | DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META | RESULTADO ESPERADO 3.001 | REFORMA/AMPLIACAO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL % 100,00 | REFORMA DA CAMARA REALIZADA E atra ara tras +— essi = E E E E E É. | 3.003 | AQUISICAO DE VEICULO PARA CAMARA MUNICIPAL | UN | 1,00 VEICULO ADQUIRIDO O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido em 08/10/2018 às 10:34 por Contabilidade versão 1.20 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certitica ainda que a Lei 2.837/2018 que “Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a c!aboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 16 de Novembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Vino, 16 de Novembro de 2018. Silvana-Prádo de Soúsa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275