| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2018 |
| Date | 2018-11-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.838/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, em específico no orçamento do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) na seguinte dotação: * ESPECIFICAÇÃO CJ ricHa] DR) vaLoR 05.05.02.17.512.0003.6.005 - MANUTEÇAO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO — | | l 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO o o | [ 032 [100 | 200.000,00 TOTAL o 200.000,00 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Il, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR | | 05.05.01.04.846.0000.0.202 — SENTEÇAS JUDICIAIS | 3190 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS SEE 021 | 100 | 200.000,00 TOTAL | É o 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 21 de Novembro de 2018. MES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 SILVANA PRADO DI SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Vino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que à Lei 2838/2018 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 21 de Novembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 21 de Novon de 2018. Silvana Pres de Souãa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275