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norma nº 2838/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2838 / 2018
Date 2018-11-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.838/2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades
Orçamentárias do Executivo Municipal, em específico no orçamento do Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
na seguinte dotação:
* ESPECIFICAÇÃO CJ ricHa] DR) vaLoR
05.05.02.17.512.0003.6.005 - MANUTEÇAO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO — | | l
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO o o | [ 032 [100 | 200.000,00
TOTAL o 200.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso
Il, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR | |
05.05.01.04.846.0000.0.202 — SENTEÇAS JUDICIAIS |
3190 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS SEE 021 | 100 | 200.000,00
TOTAL | É o 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Novembro de 2018.
MES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
SILVANA PRADO DI SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Vino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que à Lei 2838/2018 que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os
fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino no dia 21 de Novembro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 21 de Novon de 2018.
Silvana Pres de Souãa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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