| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, I da Lei 2784/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.839/2018 Altera o art. 2º, | da Lei 2.784/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º, inciso | da Lei 2.784/2017 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a: | — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente; = (..) m- (.) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de Dezembro de 2018. Ddr Maurício Le s de'Carvalho pd Prefei Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.839/2018 que “Altera o art. 2º, 1 da Lei 2.784/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências ” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 13 de Dezembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 13 de Dezembro de 2018. Silvana Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275