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norma nº 2840/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2840 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais
native_id3026

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
- / SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
E CET ES CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
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LEI nº 2.840/2018
Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados
de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados:
* 09 (nove) estantes de aço com 06 prateleiras, cor preta, com inscrições no patrimônio da
Câmara sob os números 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044 e 1164, avaliados
em R$ 211,07 (duzentos e onze reais e sete centavos) a unidade;
e 01 (um) Gabinete planejado de cozinha com pia, com inscrição no patrimônio da Câmara
sob o número 1133, avaliado em R$ 703,49 (setecentos e três reais e quarenta e nove
centavos);
* 01 (um) aparelho telefônico ramal PABX, modelo Intelbras 42451, com inscrição no
patrimônio da Câmara sob o número 617, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais):
* 01 (um) Aparelho PABX - Intelbras - modelo Impacta 40, com inscrição no patrimônio da
Câmara sob o número 1054, avaliado em R$ 1.270,00 (mil duzentos e setenta reais);
ARTIGO 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial dos
supracitados bens móveis.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de Dezembro de 2018.
Maurício s de Carvalho
Prefeitô Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.840/2018 que “Dispõe sobre a transferência
de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Dezembro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 14 de Dezembro de 2018.
Silvana Pradó de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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