| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária no município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.841/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária no Município de Ouro Fino, e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias no âmbito do Município de Ouro Fino tenham no mínimo uma (01) cadeira de rodas destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias. Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas. Art. 3º - A disponibilização de cadeira de rodas no estabelecimento descrito no artigo 1º será gratuita, sem qualquer ônus para o usuário, ficando a sua utilização restrita à área da agência bancária. Parágrafo único. Os equipamentos deverão passar por manutenção e estarem disponíveis sempre em perfeitas condições de uso. Art. 4º - O Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no tocante descumprimento das normas contidas nesta Lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de Dezembro de 2018. Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2841/2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária no Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Dezembro de 2018. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 14 de Dezembro de 2018. Silvana de Sous: Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275