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norma nº 2841/2018

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2841 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária no município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.841/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma
cadeira de rodas em cada agência bancária no Município
de Ouro Fino, e dá outras providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias no âmbito do Município de Ouro
Fino tenham no mínimo uma (01) cadeira de rodas destinada a pessoas portadoras de
necessidades especiais ou transitórias.
Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.
Art. 3º - A disponibilização de cadeira de rodas no estabelecimento descrito no artigo 1º será
gratuita, sem qualquer ônus para o usuário, ficando a sua utilização restrita à área da agência
bancária.
Parágrafo único. Os equipamentos deverão passar por manutenção e estarem disponíveis
sempre em perfeitas condições de uso.
Art. 4º - O Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no tocante descumprimento
das normas contidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de Dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2841/2018 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária no
Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos
existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 14 de Dezembro de 2018.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 14 de Dezembro de 2018.
Silvana de Sous:
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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