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norma nº 2865/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2865 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaModifica a Lei Municipal n.º 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n.º 2.701/2016 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.865/2019
“Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 2.701/2016 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras
providências”
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Apt. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 190,00
(cento e noventa reais). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Setembro de 2019.
Quro Fino, 06 de Setembro de 2019.
Ee
Mauríci s de Carvalh
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.865/2019 que “Modifica a Lei Municipal nº
2287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.701 /2016 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino e estabelece outras providências ” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2019.
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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