norma nº 84/1950

LEI Nº 84, de 2 de dezembro de 1950
Autoriza aquisição de material para os servi-
ços urbanos.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
mediante concorrência pública ou administrativa, material para os
serviços urbanos, podendo para esse fim despender até a importan -
cia de Cr$ 5.000,00.
Enta 2º - Para ocorrer ao pagamento da despesa autoriza
da no artigo anterior, serao incluidas dotações proprias no prça -
mento para o exercicio de 1951.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra- -
rá esta lei em vigor a partir de 1º de janeipo de 1951.
liando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
Cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cum-
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal d e Ouro fino, 2 de dezembro de 1950