| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário oficial do município de Ouro Fino o dia do Rio Mogi Guaçu |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.866/2019 “Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ouro Fino o Dia do Rio Mogi Guaçu” Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Ouro Fino o Dia do Rio Mogi Guaçu, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março. Art. 2º - Cabe às autoridades municipais colaborar para a realização de atos públicos comemorativos do dia instituído por esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2019. Aa a es de Carvalho MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.866/2019 que “Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ouro Fino o Dia do Rio Mogi Guaçu ” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 06 de Setembro de 2019. | Silvana Prado de Bora Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275