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norma nº 2868/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2868 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaDispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2019, conforme assegura o artigo 37, X da Constituição Federal
native_id3032

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.868/2019
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito
e do Vice-Prefeito do ano de 2019, conforme assegura o
artigo 37, X, da Constituição Federal”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, conforme índice inflacionário oficial INPC-IBGE, do ano de 2019, no percentual de
3,22% (três vírgula vinte e dois por cento), incidente sobre o subsídio atual, recompondo o valor e mantendo
a equação inicial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Setembro
de 2019.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2019.
1
Empr
Maurício s de Carvalho
6
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.868/2019 que “Dispõe sobre revisão geral
anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2019, conforme assegura o artigo
37, , da Constituição Federal ” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2019.
|
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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