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norma nº 2869/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2869 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaModifica a Lei Municipal n.º 2.536/2013, alterada pela Lei Municipal n.º 2.702/2016 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores camerais e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.869/2019
“Modifica a Lei Municipal nº 2.536/2013, alterada pela Lei
Municipal nº 2.702/2016 e majora o valor do auxílio
alimentação aos servidores camerais e dá outras
providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em R$ 190,00 (cento e noventa reais) o valor do auxílio alimentação dos servidores
camerais, instituído pela Resolução nº 003/2008.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Setembro
de 2019.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2019.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.569/2019 que “Modifica a Lei Municipal nº
2.536/2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.702/2016 e majora o valor do auxílio
alimentação aos servidores camerais e dá outras providências” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Setembro de
2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 06 de Setembro de 2019.
Silvana Prado «le Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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