| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamento denominado ‘eliminador de ar’ na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Lei 2.870/2019 Dispõe sobre a instalação de equipamento denominado “eliminador de ar” na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - A autarquia municipal de serviço de abastecimento de água do município de Ouro Fino fica autorizada a instalar, mediante solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. $ 1º O equipamento a que se refere o caput será aprovado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, e submetido a teste pela autarquia. 8 2º A instalação do equipamento previsto neste artigo somente deverá ocorrer mediante solicitação do consumidor. $3º Feita à solicitação, a autarquia terá o prazo de até 30 (trinta) dias para providenciar a instalação. $ 4º As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento eliminador de ar correrão por conta do munícipe solicitante. Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados a partir da vigência desta lei deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, desde que solicitado previamente pelo munícipe consumidor. $ 1º As despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento eliminador de ar correrão por conta do munícipe solicitante. Art. 3º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela autarquia municipal, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários. Art. 4º Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de Setembro de 2019. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nê 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.870/2019 que “Dispõe sobre a instalação de equipamento denominado “eliminador de ar” na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 24 de Setembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 24 de Setembro de 2019. Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275