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norma nº 2871/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2871 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.871/2019
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Coordenadoria de Indústria e
Comércio
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0.051 - Incentivo Financeiro ao
Desenvolvimento Industrial, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de
2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
[ PROGRAMA : 0016 CIDADE DESENVOLVIDA
AÇÃO : 0.051 INCENTIVO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
| UNIDADE : 0208 COORDENADORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ê gua
[PROJ/ATIVJOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL E
META FÍSICA : 2018: 2019: 25 2020: 100 K 2021: 25
UNIDADE DE MEDIDA : %
RESULTADO E INCENTIVAR A INDUSTRIALIZAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MELHORAR A
ECONOMIA LOCAL. Ra
IVRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 60.000,00 2020: 240.000,00 2021: 60.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Indústria e Comércio, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
[ ESPECIFICAÇÃO DR | VALOR
02.08.22/661.0016.0.051 - INCENTIVO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL |
[3360 45 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS j 100 | 60.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 35% (trin cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Ar. 4º Os fr cessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso
III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| ESPECIFICAÇÃO | FICHA | DR VALOR
| 02.11.02.18.541.0024.2.091 - MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS |
| SÓLIDOS ti sa | |
| 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 516 | 100 60.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 1º de Outubro de 2019.
MAÚRÍCIO LEMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.871/2019 que “ Autoriza a inclusão de ação
em programa do PPA e a abertura de crédito de crédito especial, em favor da Coordenadoria
de Indústria e Comércio” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino no dia 1º de Outubro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 1º de Outubro de 2019.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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