| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.871/2019 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0.051 - Incentivo Financeiro ao Desenvolvimento Industrial, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: [ PROGRAMA : 0016 CIDADE DESENVOLVIDA AÇÃO : 0.051 INCENTIVO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL | UNIDADE : 0208 COORDENADORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ê gua [PROJ/ATIVJOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL E META FÍSICA : 2018: 2019: 25 2020: 100 K 2021: 25 UNIDADE DE MEDIDA : % RESULTADO E INCENTIVAR A INDUSTRIALIZAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MELHORAR A ECONOMIA LOCAL. Ra IVRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 60.000,00 2020: 240.000,00 2021: 60.000,00 | Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: [ ESPECIFICAÇÃO DR | VALOR 02.08.22/661.0016.0.051 - INCENTIVO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL | [3360 45 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS j 100 | 60.000,00 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 35% (trin cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Ar. 4º Os fr cessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: | ESPECIFICAÇÃO | FICHA | DR VALOR | 02.11.02.18.541.0024.2.091 - MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS | | SÓLIDOS ti sa | | | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 516 | 100 60.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 1º de Outubro de 2019. MAÚRÍCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.871/2019 que “ Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 1º de Outubro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 1º de Outubro de 2019. Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275