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norma nº 2872/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2872 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, à empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.872/2019
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção
econômica, à empresa DYNALF
MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA
LTDA. e dá outras providências
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do deliberado em Ata do Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais — GEIF, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a empresa DYNALF
MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 28.863.799/0001-69 com 50%
(cinquenta por cento) das despesas com locação comercial de imóvel, valor
correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, pelo período de 18 (dezoito)
meses, a contar da publicação da presente Lei.
Parágrafo único: O imóvel locado se situa na Avenida das Indústrias, s/n.
Art. 2º A empresa subvencionada se compromete a cumprir os seguintes
encargos:
I- Gerar entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) postos individuais de trabalho até 31
de dezembro de 2019;
II — Gerar até 31 de dezembro de 2020 mais 150 (cento e cinquenta) postos
individuais de trabalho, totalizando 250 postos;
III — Gerar até 31 de dezembro de 2021 mais 50 (cinquenta) postos individuais
de trabalho, totalizando 300 postos;
IV — Manter as obrigações com as receitas Federal, Estadual, Municipal e
obrigações sociais e trabalhistas em dia e, disponibilizar os documentos comprobatórios
quando solicitado pelo GEIF.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo único: O não cumprimento dos encargos assumidos nos incisos I, IL e
II, implicará no ressarcimento ao erário dos valores repassados, e no caso de
descumprimento do previsto no inciso IV, na suspensão dos repasses, até regularização
das pendências.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Fino, em 1º de Outubro de 2019.
f AA
MAURÍCIO L S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.872/2019 que “ Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção econômica à empresa Dynalf MG Indústria Eletrônica
Ltda” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino no dia 1º de Outubro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 1º de Outubro de 2019.
Silvan. o de Sotisa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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