| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, à empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.872/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, à empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. e dá outras providências O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do deliberado em Ata do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 28.863.799/0001-69 com 50% (cinquenta por cento) das despesas com locação comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação da presente Lei. Parágrafo único: O imóvel locado se situa na Avenida das Indústrias, s/n. Art. 2º A empresa subvencionada se compromete a cumprir os seguintes encargos: I- Gerar entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) postos individuais de trabalho até 31 de dezembro de 2019; II — Gerar até 31 de dezembro de 2020 mais 150 (cento e cinquenta) postos individuais de trabalho, totalizando 250 postos; III — Gerar até 31 de dezembro de 2021 mais 50 (cinquenta) postos individuais de trabalho, totalizando 300 postos; IV — Manter as obrigações com as receitas Federal, Estadual, Municipal e obrigações sociais e trabalhistas em dia e, disponibilizar os documentos comprobatórios quando solicitado pelo GEIF. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Parágrafo único: O não cumprimento dos encargos assumidos nos incisos I, IL e II, implicará no ressarcimento ao erário dos valores repassados, e no caso de descumprimento do previsto no inciso IV, na suspensão dos repasses, até regularização das pendências. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, em 1º de Outubro de 2019. f AA MAURÍCIO L S DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.872/2019 que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa Dynalf MG Indústria Eletrônica Ltda” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 1º de Outubro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 1º de Outubro de 2019. Silvan. o de Sotisa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275