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norma nº 2874/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2874 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDispõe sobre a participação do Município de Ouro Fino no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.874/2019
Dispõe sobre a Participação do Município de Ouro Fino no
Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos
beneficiários/donatários, de acordo com as regras do
programa definidas pelo Governo Federal e dá outras
providências
O Povo do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ouro Fino, objetivando a construção de
moradias populares, a participar do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras
do programa definidas pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, atuando como
Agente de Fomento e Gestor Operacional.
Art. 2º O Programa referido no artigo anterior terá como beneficiárias famílias
que se enquadrarem no disposto no regulamento estabelecido pelo Governo Federal e pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º Para a instituição do Programa de Produção de Unidades Habitacionais
de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as
regras do programa definidas pelo Governo Federal, no Município de Ouro Fino, fica destinada,
para fins de alienação que se fará mediante doação, uma área de 28.370,52m? (vinte e oito mil,
trezentos e setenta vírgula cinquenta e dois metros quadrados), localizada na Rua Manoel Jesuíno
de Carvalho, Bairro Parreiras.
81º. Os imóveis cuja doação ora se autoriza através desta Lei têm seu registro
originário na matrícula 22.814, livro nº 2 — Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino, que deu origem às matrículas individualizadas de cada lote.
82º. Os lotes aqui mencionados são por esta Lei desafetados de sua natureza de
bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Dir idea
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83º. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal ou dos órgãos
da administração indireta, autorizado a realizar a infraestrutura necessária à viabilização do
empreendimento.
84º. A realização da infraestrutura poderá ser executada direta ou indiretamente.
Art. 4º O mencionado imóvel será destinado à construção de unidades
habitacionais de interesse social, para famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da
presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar
compromisso de contrapartida do financiamento aludido nesta Lei, bem como a providenciar a
doação dos terrenos da Municipalidade para os contemplados aprovados através do processo
admissional da Prefeitura Municipal das famílias cadastradas.
81º Diretamente ao beneficiário no ato da assinatura dos contratos de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal com a utilização de recursos do FGTS ou outro,
de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal,
82º A doação prevista neste artigo, está dispensada de certame licitatório por
atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da legislação pertinente, que
regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade.
Art. 6º Constituem requisitos essenciais para participação no Programa:
|- o beneficiário deverá ter encargo de família e residir há mais de 5 (cinco)
anos no Município de Ouro Fino;
|l- o beneficiário não poderá ser proprietário ou possuir, a qualquer título, outro
bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no Município de Ouro Fino
ou em qualquer outro Município;
|ll- não auferir renda familiar superior ao limite exigido no referido Programa
Habitacional;
IV- não poderá ocorrer a concessão de mais de um imóvel para o mesmo
donatário.
Parágrafo único. Fica excetuada da vedação prevista no inciso Il do presente
artigo a hipótese do beneficiário do programa ser condômino em até 50% (cinquenta por cento) em
01 (um) único imóvel residencial que seja utilizado como moradia dos demais condôminos da
matrícula.
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Art. 7º Os imóveis, objetos da doação de que trata esta Lei, terão destinação
exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do beneficiário/donatário e sua família, sob pena
de reversão da doação e de vencimento antecipado da dívida, na forma da lei e do contrato de
financiamento que será formalizado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Parágrafo Único - Na hipótese da utilização indevida do imóvel doado, com reversão
da doação, vencimento antecipado da divida e retomada do imóvel, esse será destinado a outro
beneficiário/donatário que atenda aos requisitos do artigo 6º desta Lei, à data do ocorrido,
selecionado pelo Município de Ouro Fino/MG.
Art. 8º Fica vedado ao beneficiário destinar à locação os imóveis recebidos
através do Programa Habitacional, objeto dessa Lei, sob pena de aplicação das sanções previstas
no caput do artigo 7º desta Lei.
Art. 9º Os imóveis objeto da referida doação serão gravados com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura definitiva
de doação, que será formalizada junto ao contrato de financiamento habitacional a ser firmado
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, norma a que se obrigam os eventuais herdeiros e/ou
sucessores.
81º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou Alienação Fiduciária em favor da
Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o Sistema Financeiro Habitacional
constante dos contratos de financiamento, face a garantia exigida para a efetivação do referido
programa.
82º Não se aplica o caput desta Cláusula para fins de execução do contrato de
financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
por inadimplência ou descumprimento contratual.
Art. 10. O empreendimento de interesse social destinado à implantação de
moradia para famílias de baixa renda, vinculado ao Programa Habitacional, objeto dessa Lei,
ficará, a título de incentivo, isento do pagamento dos seguintes tributos:
|- Taxas e emolumento na aprovação de projetos;
Il - Taxas para expedição de Habite-se, certidão de averbação e demais
certidões;
|Il- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente na transmissão de
propriedade do imóvel ao mutuário, se aplicável;
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IV- Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU por 02 (dois)
exercícios fiscais após transmissão ao beneficiário.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN
eventualmente incidente sobre a construção das unidades habitacionais de interesse social terá a
redução de alíquota a 2,00% (dois por cento), como forma de incentivo fiscal.
Art. 11. Incumbe ao Município organizar e proceder ao processo de inscrição,
seleção e classificação das famílias postulantes do financiamento de moradias concedido pelo
Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto,
aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo
Federal, atendidas as prioridades à frente relacionadas e obedecidas às exigências da autarquia
financiadora:
I- proceder à elaboração de relatório socioeconômico das famílias
beneficiárias, por intermédio da Divisão de Assistência Social, com a interveniência de assistente
social do quadro de servidores municipais, regularmente inscrito no CRESS;
Il- observar a proporcionalidade de participação de portadores de necessidades
especiais e idosos, nos termos da legislação pertinente;
Ill- obedecer para atendimento sequencial e decrescentemente o número de
filhos e/ou dependentes legais das famílias cadastradas;
IV- observar a precedência quando da hipótese de ser mulher arrimo de família;
81º A classificação para a concessão da moradia no âmbito desse programa,
obedecerá decrescentemente a somatória de critérios exigidos pela presente Lei e pela autarquia
financiadora.
82º À Divisão de Assistência Social incumbe decidir as eventuais pendências
surgidas durante o processo de concessão de moradias, com a devida homologação do Prefeito
Municipal.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades de
direito público ou entidades de direito privado, visando à coordenação e o desenvolvimento das:
atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo, se necessário, baixará normas complementares
visando à melhor adequação desta Lei.
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Art. 14. As despesas decl ções
orrentes desta Lei correrão por conta de dota:
orçamentárias próprias.
Art. 45. Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 13 de Novembro de 2019.
AMA A
Medio és de Carvalho
h Préfeito Municipal
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CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.874/ 2019 que “Dispõe sobre a participação
do Município de Ouro Fino no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/ donatários, de acordo com as
regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências” foi publicada
no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 13 de
Novembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 13 de Novembro de 2019.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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