| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 11 e 29 da Lei Municipal n.º 2.858 de 24 de junho de 2019 que “Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de Ouro Fino, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI N.º 2.875/2019 “Altera a redação dos artigos 11 e 29 da Lei Municipal nº 2.858 de 24 de junho de 2019 que “Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de OURO FINO, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências. g O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maurício Lemos de Carvalho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1.º — Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal 'nº 2.858/19 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 — Integram o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Ouro Fino: I-A Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal, como órgão regulador encarregado do planejamento, regulamentação, operação e fiscalização do Sistema Municipal de Trânsito, por meio-de seu próprio controle de engenharia de tráfego ou ente conveniado, além de ser responsável pela coleta, controle e análise estatística de trânsito; W- A Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro; Il - o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT). IV — Engenharia e Sinalização com as seguintes competências: ; — Paginalide3 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 “SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 a) planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários; b) planejar o sistema de circulação viária do município; c)dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito; d) integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; eJelaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENA TRAN e CETRAN; )) acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados. V — Educação de Trânsito com as seguintes competências: - a) promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; b) promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo C ONTRAN. VI - Controle e Análise de Estatística de Trânsito com as seguintes competências: à) coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; b) controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; c) controlar os veículos registrados e licenciados no município; d) elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. ” Art. 2.º — Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal nº 2.858/19 que passa a vigorar com a seguinte redação: PP Página 2 de 3 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 “Apt, 29— A JARI será composta pelos seguintes membros: 1-1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; Il- 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade:) III -1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. pes $1º- O Presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Prefeito Municipal para designá-los. $2.º- A nomeação dos titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.” Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de Novembro de 2019. DE cor api Carvalho BicA Municipal / Página 3 de 3 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.875/2019 que “Altera a redação dos artigos 11 e 29 da Lei Municipal nº 2.858 de 24 de Junho de 2019 que “Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de Ouro Fino, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMITT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 13 de Novembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 13 de Novembro de 2019. Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275