norma nº 85/1950

LEI Nº 85, de 2 de dezembro de 1950
Autoriza aquisição de material
A Câmara Municipal de Uuro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorá sado a adqui -
rir, mediante concorrência pública ou administrativa, material pa
ra o serviço de limpeza pública, podendo para esse fim despender
até a importância de Cr$ 10.000,00.
Art. 2º - Para atender a despe sa autorizada no arti-
go anterior, sera incluida dotação própria no orçamento para o
exercício de 1951.
Rzt. 3º - Revogadas ad disposições em contrario, entra
rá esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1951.
Mando, p ortanto, a todas as autoridades, a quem O co-
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tao inteiramente como nela se contém.
Prefei tura Municipal o Fino, 2 de dezembro de 1950
Secretario
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