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norma nº 2876/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2876 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDispõe sobre a alteração de requisito de investidura de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino
native_id3040

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.876/2019
“Dispõe sobre a alteração de requisito de
investidura de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alterados os requisitos para investidura para o cargo de Oficial de
Serviços Especializados conforme Anexo | dessa Lei.
Parágrafo único: Os servidores anteriormente nomeados para os cargos
descritos no Anexo, desde que tenham ingressado por meio de regular concurso
público, ficam dispensados de atender os novos requisitos de investidura.
Art. 2º O Anexo | passa a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 13 de novembro de 2019.
Ir,
/
Maúrício mes de Cafvalho
Prefeito/Municipal
x
ANEXO |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA
Cargo Requisitos anteriores Leis Requisitos de
anteriores | Investidura -
Alteração
Oficial de Serviços | Da 12 a 42 série do 1º grau 1.518/91 Ensino Fundamental
Especializados ou experiência comprovada
acima de 05 (cinco) anos
incompleto e prova
prática
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.876/2019 que “Dispõe sobre a alteração de
requisito de investidura de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino”
foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
no dia 13 de Novembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 13 de Novembro de 2019.
a
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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