| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de requisito de investidura de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.876/2019 “Dispõe sobre a alteração de requisito de investidura de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino” A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Ficam alterados os requisitos para investidura para o cargo de Oficial de Serviços Especializados conforme Anexo | dessa Lei. Parágrafo único: Os servidores anteriormente nomeados para os cargos descritos no Anexo, desde que tenham ingressado por meio de regular concurso público, ficam dispensados de atender os novos requisitos de investidura. Art. 2º O Anexo | passa a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 13 de novembro de 2019. Ir, / Maúrício mes de Cafvalho Prefeito/Municipal x ANEXO | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA Cargo Requisitos anteriores Leis Requisitos de anteriores | Investidura - Alteração Oficial de Serviços | Da 12 a 42 série do 1º grau 1.518/91 Ensino Fundamental Especializados ou experiência comprovada acima de 05 (cinco) anos incompleto e prova prática MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.876/2019 que “Dispõe sobre a alteração de requisito de investidura de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 13 de Novembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 13 de Novembro de 2019. a Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275