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norma nº 2878/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2878 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa FÁTIMA CRISTINA COELHO SANTIAGO e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.878/2019
Dispõe sobre a doação de bem público, concede
incentivos: fiscais à empresa que especifica e
estabelece outras providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber:que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial o imóvel com área de 20.537,87 m?, objeto da matrícula nº 19.366,
Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, individualizado como:
TERRENO URBANO LOCALIZADO “RUA 03” DO DISTRITO INDUSTRIAL
DE OURO FINO - NAIOF, BAIRRO TIJUCO PRETO, OURO FINO - MG,
COM ÁREA DE 20.537,87 m? (VINTE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E
SETE METROS QUADRADOS E OITENTA E SETE CENTÍMETROS
QUADARDOS), de propriedade do Município de Ouro Fino, CNPJ:
18.671.271/0001-34, conforme matrícula 19.366 registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG.
Inicia-se a demarcação no marco MO1, localizado na margem da “Rua 03º,
com o azimute de 205º O' O" e distância de 145,14 m até o marco MO2;
deste, deflete à direita e segue com o azimute de 76º 0' 0" e distância de
102,69m até o marco MO3; deste, deflete à direita e segue com o azimute de
173º 0' 0" e distância de 162,73 m até o marco MO4; deste, deflete à direita
com o azimute de 57º 0' O" e distância de 52,29m até o marco 05, deflete à
direita e segue com o azimute de 138º 0" 0" e distância de 53,52 m até o
marco MO06, deflete à esquerda e segue com o azimute de 93º 0" 0" e
distância de 68,17 m até o marco MOT7, deflete à esquerda e segue com o
azimute de 75º O" O" e distância de 33,62 m até o marco MO01, onde
começou e termina esta descrição.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o
imóvel de que trata o artigo anterior à empresa FÁTIMA CRISTINA COELHO SANTIAGO, CNPJ
02.369.929/0001-18 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e, em especial, às seguintes
condições:
| — comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo,
100 (cem) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao
quadro de funcionários da donatária; |
Il — aumentar, até o final de 60 (sessenta) meses de funcionamento, o número de
empregados para 200 (duzentos) funcionários diretos; |
HI — iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e,
oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei;
IV — construir um galpão industrial com, no mínimo, 6.000,00 m? (seis mil metros
quadrados), em módulos de 1.000,00 m? (um mil metros quadrados) com intervalos de 09 (nove)
meses entre cada módulo. |
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo
por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município,
expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 2º. A prorrogação de prazos que se refere o parágrafo anterior somente será concedida
por lei. |
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10
(dez) anos a contar da publicação da presente lei: |
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
Ill - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 4º - A doação, as isenções e redução de alíquota de que tratam os artigos 2º e 3º desta
Lei, decorrem da aprovação da empresa FÁTIMA CRISTINA/COELHO SANTIAGO, no Procedimento
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 5º - A doação, isenção e redução de alíquota de que tratam os artigos 2º e 3º serão
condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e
de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como
na Lei Municipal nº 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e
perda da isenção. |
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019.
ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.878/2019 que “Dispõe sobre a doação de
bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras
providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 18 de Novembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019.
)
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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