| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa FÁTIMA CRISTINA COELHO SANTIAGO e dá outras providências |
| native_id | 3042 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.878/2019 Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos: fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber:que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º.- Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 20.537,87 m?, objeto da matrícula nº 19.366, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: TERRENO URBANO LOCALIZADO “RUA 03” DO DISTRITO INDUSTRIAL DE OURO FINO - NAIOF, BAIRRO TIJUCO PRETO, OURO FINO - MG, COM ÁREA DE 20.537,87 m? (VINTE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS E OITENTA E SETE CENTÍMETROS QUADARDOS), de propriedade do Município de Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula 19.366 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG. Inicia-se a demarcação no marco MO1, localizado na margem da “Rua 03º, com o azimute de 205º O' O" e distância de 145,14 m até o marco MO2; deste, deflete à direita e segue com o azimute de 76º 0' 0" e distância de 102,69m até o marco MO3; deste, deflete à direita e segue com o azimute de 173º 0' 0" e distância de 162,73 m até o marco MO4; deste, deflete à direita com o azimute de 57º 0' O" e distância de 52,29m até o marco 05, deflete à direita e segue com o azimute de 138º 0" 0" e distância de 53,52 m até o marco MO06, deflete à esquerda e segue com o azimute de 93º 0" 0" e distância de 68,17 m até o marco MOT7, deflete à esquerda e segue com o azimute de 75º O" O" e distância de 33,62 m até o marco MO01, onde começou e termina esta descrição. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa FÁTIMA CRISTINA COELHO SANTIAGO, CNPJ 02.369.929/0001-18 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: | — comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no mínimo, 100 (cem) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; | Il — aumentar, até o final de 60 (sessenta) meses de funcionamento, o número de empregados para 200 (duzentos) funcionários diretos; | HI — iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e, oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; IV — construir um galpão industrial com, no mínimo, 6.000,00 m? (seis mil metros quadrados), em módulos de 1.000,00 m? (um mil metros quadrados) com intervalos de 09 (nove) meses entre cada módulo. | $ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. 8 2º. A prorrogação de prazos que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. | Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: | | - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Il- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e Ill - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 4º - A doação, as isenções e redução de alíquota de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa FÁTIMA CRISTINA/COELHO SANTIAGO, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 5º - A doação, isenção e redução de alíquota de que tratam os artigos 2º e 3º serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal nº 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da isenção. | Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019. ES DE CARVALHO Prefeito Municipal | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.878/2019 que “Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Novembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019. ) Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275