| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa JAIRO BERALDO ROBERTO E CIA LTDA e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.879/2019 Dispõe sobre a autorização de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 1.800,00 m? (um mil e oitocentos metros quadrados), objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de posse do Município de Ouro Fino, individualizado como: TERRENO URBANO LOCALIZADO RUA CIRO CÂNDIDO DOS SANTOS, DO DISTRITO INDUSTRIAL DE OURO FINO - CRISÓLIA, DISTRITO DE CRISÓLIA, OURO FINO - MG, COM ÁREA DE 1.800,00 m? (UM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), de posse do Município de Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula Nº 16.042 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG: Inicia-se a demarcação no marco MO1, localizado na margem da Rua Ciro Cândido dos Santos, com o azimute de 167º 0'0" e distância de 58,09 m até o marco MO2; deste, deflete à direita e segue com o azimute de 347º 0' 0" e distância de 31,54m até o marco MOS; deste, deflete à direita e segue com o azimute de 349º 0' 0" e distância de 64,21m até o marco MO4; deste, deflete à direita com o azimute de 75º O' 0" e distância de 28,43m até o marco MO1, onde começou e termina esta descrição. Art. 2º - Fica autorizado o uso do imóvel de que trata o caput artigo anterior à empresa JAIRO BERALDO ROBERTO E CIA LTDA., CNPJ 17.863.049/0001-70 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: | — aumentar, até dezembro de 2020, o número de empregados para, no mínimo, 15 (quinze) empregos diretos, |l - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; |Il — concluir, até julho de 2021, a construção de um galpão. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 8 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. 8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: ! |- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; |l- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e |Il - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 4º - As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 3º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa JAIRO BERALDO ROBERTO E CIA LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 5º - A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 3º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal nº 2.163/2006, ensejará a cassação de autorização, sem direito a quaisquer indenizações à autorizada, incorporando-se as benfeitorias ao imóvel que ora se autoriza o uso e perda da isenção. Art. 7º, As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019. MAURÍ DE CARVALHO refeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.879/2019 que “Dispõe sobre a autorização de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Novembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019. Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275