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norma nº 2879/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2879 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa JAIRO BERALDO ROBERTO E CIA LTDA e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.879/2019
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público,
concede incentivos fiscais à empresa que especifica e
estabelece outras providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial o imóvel com área de 1.800,00 m? (um mil e oitocentos metros quadrados), objeto de parte
do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de
Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da
Comarca de Ouro Fino, de posse do Município de Ouro Fino, individualizado como:
TERRENO URBANO LOCALIZADO RUA CIRO CÂNDIDO DOS SANTOS, DO DISTRITO
INDUSTRIAL DE OURO FINO - CRISÓLIA, DISTRITO DE CRISÓLIA, OURO FINO - MG,
COM ÁREA DE 1.800,00 m? (UM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), de posse
do Município de Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula Nº 16.042
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG:
Inicia-se a demarcação no marco MO1, localizado na margem da Rua Ciro Cândido dos
Santos, com o azimute de 167º 0'0" e distância de 58,09 m até o marco MO2; deste, deflete à
direita e segue com o azimute de 347º 0' 0" e distância de 31,54m até o marco MOS; deste,
deflete à direita e segue com o azimute de 349º 0' 0" e distância de 64,21m até o marco
MO4; deste, deflete à direita com o azimute de 75º O' 0" e distância de 28,43m até o marco
MO1, onde começou e termina esta descrição.
Art. 2º - Fica autorizado o uso do imóvel de que trata o caput artigo anterior à empresa JAIRO
BERALDO ROBERTO E CIA LTDA., CNPJ 17.863.049/0001-70 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de
acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e, em especial, às
seguintes condições:
| — aumentar, até dezembro de 2020, o número de empregados para, no mínimo, 15 (quinze)
empregos diretos,
|l - iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar da aprovação da presente Lei;
|Il — concluir, até julho de 2021, a construção de um galpão.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
8 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo
independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da
prorrogação de prazos.
8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei.
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos
a contar da publicação da presente lei: !
|- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
|l- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
|Il - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 4º - As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 3º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa JAIRO BERALDO ROBERTO E CIA LTDA, no Procedimento Administrativo para
concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 5º - A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 3º serão condicionadas ao
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano
de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas
hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo
GEIF.
Art. 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei
Municipal nº 2.163/2006, ensejará a cassação de autorização, sem direito a quaisquer indenizações à
autorizada, incorporando-se as benfeitorias ao imóvel que ora se autoriza o uso e perda da isenção.
Art. 7º, As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019.
MAURÍ DE CARVALHO
refeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.879/2019 que “Dispõe sobre a autorização
de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece
outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Novembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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