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norma nº 2880/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2880 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.880/2019
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público,
concede incentivos fiscais à empresa que especifica
e estabelece outras providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial o imóvel com área de 17.700,00 m? (dezessete mil e setecentos
metros quadrados), objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem
Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da
matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca: de Ouro Fino, de posse do
Município de Ouro Fino, individualizado como:
TERRENO URBANO LOCALIZADO AV NOSSA SENHORA DA PIEDADE, DO
DISTRITO INDUSTRIAL DE OURO FINO - CRISÓLIA, DISTRITO DE CRISÓLIA,
OURO FINO - MG, COM ÁREA DE 17.700,00 m? (DEZESSETE MIL E
SETECENTOS METROS QUADRADOS), de posse do Município de Ouro Fino,
CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula 16.042 registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG:
Inicia-se a demarcação no marco MO1, localizado na margem da Av Nossa Senhora
da Piedade, com o azimute de 143º 0' 0" e distância de 115,45m até o marco MO2:
deste, deflete à direita e segue com o azimute de 173º 0' 0" e distância de 19,28m
até o marco MO3; deste, deflete à esquerda e segue com o azimute de 173º 0' 0"e
distância de 12,73m até o marco MO4; deste, deflete à direita com o azimute de
261º 0'0" e distância de 2,45m até o marco MOS; deflete à esquerda com o azimute
de 252º 0'0" e distância de 145,65m até o marco M06; deste, deflete à direita com o
azimute de 338º 0' 0" e distância de 113,64m até o marco MOT; deste, deflete à
direita com o azimute de 70º O' 0" e distância de 140,36m até o marco MO1; onde
começou e termina esta descrição.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145- FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º - Fica autorizado o uso do imóvel de que trata o caput artigo anterior à empresa
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 02.164,848.0001-81 ou ao Grupo Empresarial
dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: |
| — aumentar, até dezembro de 2020, o número de empregados para, no mínimo, 100 (cem)
empregos diretos;
Il — iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei, com a área inicial de 5.000,00 m? (cinco mil
metros quadrados);
Il = concluir, até julho de 2021, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, com
a área de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados);
IV - concluir, até dezembro de 2022, a construção de ampliação do galpão industrial para a
área mínima, 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados).
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo
por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município,
expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10
(dez) anos a contar da publicação dapresente lei:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
Ill - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 4º - As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 3º desta Lei, decorrem
da aprovação da empresa SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, no Procedimento
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 5º - A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 3º serão condicionadas ao
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006
HA
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e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo
ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como
na Lei Municipal nº 2.163/2006, ensejará a cassação de autorização, sem direito a quaisquer
indenizações à autorizada, incorporando-se as benfeitorias ao imóvel que ora se autoriza o uso e
perda da isenção.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019.
LEMES DE CARVALHO
refeito Municipal
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.880/2019 que “Dispõe sobre a autorização
de uso de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece
outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Novembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019.
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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