| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa SSA – SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 LEI Nº 2.881/2019 Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI:.. Art. 1º - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação! pública especial o imóvel com área de 2.789,00 mº, objeto da matrícula .nº 8.448, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: TERRENO URBANO LOCALIZADO NA AVENIDA DAS INDÚSTRIAS, DO DISTRITO INDUSTRIAL DE OURO FINO — DISTRITO INDUSTRIAL, OURO FINO - MG, COM ÁREA DE 2.789,00m? (DOIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E NOVE METROS QUADRADOS), de propriedade do Município de Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula 8.448 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG. Inicia-se a demarcação tendo de frente para a Rua Projetada C (Av das Indústrias), cem metros e sessenta centímetros (100,60m) de distância; lateral direita com sessenta e dois metros (62,00m) de distância, confrontando com o Lote 06; fundo com sessenta e dois metros (62,00), confrontando com o Lote 02, onde começou e termina esta descrição.” Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa SSA — SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com O disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e, em especial, às seguintes condições: | — comprovar, ao final de 12 (doze) meses de funcionamento, a existência de, no minimo, 40 (quarenta) empregados residentes no Município de Ouro Fino, devidamente registrados junto ao quadro de funcionários da donatária; Il - aumentar, no terceiro ano de funcionamento, o número de empregados para 80 (oitenta) funcionários diretos; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 II — iniciar as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; IV — concluir, até dezembro de 2022, a construção de um galpão industrial com, no mínimo, 1.500,00 m? (um mil e quinhentos metros quadrados). | 8 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo. independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. 8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: | - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Il- redução de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e Ill - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 4º - A doação, as isenções e redução de alíquota de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa SSA — SOLUÇÕES EM SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº. 2.163/2006. Art. 5º - A doação, isenção e redução de alíquota de que tratam os artigos 2º e 3º serão “ condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. , ] Art. 6º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei * Municipal nº 2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da isenção. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019. MAURÍCIO LEMÉS DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO | SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.881/2019 que “Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Novembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 18 de Novembro de 2019. | | Silvana O de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275