| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino a efetuar a cessão de uso de equipamento à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Lei nº 2.882/ 2019 “Autoriza o Município de Ouro Fino a efetuar a cessão de uso de equipamento à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências ” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Município de Ouro Fino autorizado a efetuar Cessão de Uso à Casa de Caridade de Ouro Fino, CNPJ nº 23.020.456/0001-10 do bem abaixo descrito, adquirido por meio do Processo Licitatório nº 0346/2019 - Pregão Presencial nº 083/2019: ARCO CIRURGICO Unidade de radiodiagnóstico móvel com Fluoroscopia. Especificação Técnica Mínima: Aplicações gerais em Ortopedia, Cirurgia Abdominal, Procedimentos neurocirúrgicos incluindo coluna. Gerador Microprocessado com potência mínima de 2.2kW; Tensão para radiografia de 40 a 110 kV; Tensão para fluoroscopia de 40 a 110 kV; Tubo de raio-x Anodo fixo com capacidade de armazenamento térmico de no mínimo 50 kHU. Refrigeração do anodo de no mínimo 40 KHU/min; Foco duplo sendo o fino de no máximo 0.6mm e grosso de no máximo 1.6 mm. Intensificador de imagem Intensificador com no mínimo 2 campos, sendo o maior de 9 polegadas Colimador MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ajuste automático e manual; circular tipo íris. Arco em "C" Profundidade de pelo menos 65 cm; Movimento horizontal 20 cm; Movimento vertical 40 cm, motorizado; Movimento orbital 125; Rotão + 180; Basculamento lateral + 10º; Freio manual para todos os movimentos; Sistema de imagens Captação através de câmera CCD de alta resolução e retenção da última imagem fluoroscópica; Armazenamento mínimo de 100.000 imagens; 2 monitores de alta resolução, 19"; tipo LCD, 1 para imagem congelada e 1 para imagem em tempo real; Montados em carro de transporte sobre rodas. Teclado Alfanumérico para identificação e anotação de textos sobre as imagens do paciente. DICOM (Print e Store); Processamento de imagem Inversão de imagens, redução de ruídos, medidas de distâncias e ângulos, realce de bordas e contrastes, otimização de imagem com objetos de metal, rotação de imagens sem raio-x, zoom 2x, roa. Arquivamento de imagem Armazenamento auxiliar USB, Gravador de DVD. Impressão de Imagens Sistema com opção de impressora térmica e no papel. Alimentação Voltagem 127 e/ou 220 volts; Frequência 60 Hertz; Monofásico. Garantia MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 A contratada deverá garantir o funcionamento para o equipamento fornecido, sob condições normais de utilização, durante o período de 60 (sessenta) meses após a data de instalação do equipamento no local. Essa garantia, cobrirá eventuais substituições de peças e mão de obra, necessárias para solucionar defeitos de fabricação e manutenções preventivas de acordo com o manual do fabricante. A garantia deverá cobrir deslocamentos, fretes, alimentação e etc de técnicos em manutenção ao equipamento. $1º: O bem descrito no artigo 1º será de uso exclusivo da Casa de Caridade de Ouro Fino, ficando vedada outra destinação sem prévia autorização do Município. 82º: Os equipamentos deverão ser usados preferencialmente para pacientes vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º A vigência da presente cessão de uso é por 10 (dez) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos. Art. 3º Correrão por conta da Casa de Caridade de Ouro Fino as despesas decorrentes de conservação e manutenção do bem cedido que não sejam cobertas pela garantia do bem cedido. Parágrafo único: As despesas decorrentes de acidentes (materiais e/ou pessoais), serão de inteira responsabilidade da Casa de Caridade de Ouro Fino, ficando o Município isento de qualquer envolvimento ou ônus com terceiros. Art. 4º Quando devidamente comprovado que os bens não mais oferecem condições de uso, a Casa de Caridade de Ouro Fino deverá comunicar imediatamente o MUNICÍPIO, o qual adotará os procedimentos legais para a devida baixa no patrimônio municipal. Art. 5º O Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, ficando desde já, o Chefe do Executivo, autorizado a abrir crédito adicional, caso necessário. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branto, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2019. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO FINO E A CASA DE CARIDADE DE OURO FINO O MUNICÍPIO DE OURO FINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.671.271/0001-34., com sede administrativa na Avenida Cyro Gonçalves, 173, Centro nesta cidade, neste ato, representado por seu Prefeito Dr. Maurício Lemes de Carvalho, brasileiro, casado, médico, carteira de identidade nº 20.066.265, CPF/ME nº 171.014.766-0 a seguir denominado MUNICÍPIO e a CASA DE CARIDADE DE OURO FINO, inscrita no CNPJ] sob nº 23.020.456/0001-19, com sede na Rua Treze de Maio nº 2.054, representada neste ato por seu provedor Dr. Octávio Miranda Junqueira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-MG sob o nº 85.570-B, CPF nº 875.764.906-59. a seguir denominada CASA DE CARIDADE, firmam a presente Cessão de Uso, de conformidade com a Lei nº............... e as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O MUNICÍPIO cede à CASA DE CARIDADE o bem abaixo descrito, adquirido por meio do Processo Licitatório nº 0346/2019 - Pregão Presencial nº 083/2019: ARCO CIRURGICO Unidade de radiodiagnóstico móvel com Fluoroscopia. Especificação Técnica Mínima: Aplicações gerais em Ortopedia, Cirurgia Abdominal, Procedimentos neurocirúrgicos incluindo coluna. Gerador Microprocessador com potência mínima de 2.2 kW; Tensão para radiografia de 40 a 110 kV; Tensão para fluoroscopia de 40 a 110 kV; Tubo de raio-x Anodo fixo com capacidade de armazenamento térmico de no mínimo 50 kHU. Refrigeração do anodo de no mínim MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Foco duplo sendo o fino de no máximo 0.6mm e grosso de no máximo 1.6 mm. Intensificador de imagem Intensificador com no mínimo 2 campos, sendo o maior de 9 polegadas Colimador Ajuste automático e manual; circular tipo íris. Arco em "C" Profundidade de pelo menos 65 cm; Movimento horizontal 20 cm; Movimento vertical 40 cm, motorizado; Movimento orbital 125; Rotão + 180; Basculamento lateral + 10º; Freio manual para todos os movimentos; Sistema de imagens Captação através de câmera CCD de alta resolução e retenção da última imagem fluoroscópica; Armazenamento mínimo de 100.000 imagens; 2 monitores de alta resolução, 19"; tipo LCD, 1 para imagem congelada e 1 para imagem em tempo real; Montados em carro de transporte sobre rodas. Teclado Alfanumérico para identificação e anotação de textos sobre as imagens do paciente. DICOM (Print e Store); Processamento de imagem Inversão de imagens, redução de ruídos, medidas de distâncias e ângulos, realce de bordas e contrastes, otimização de imagem com objetos de metal, rotação de imagens sem raio-x, zoom 2x, roa. Arquivamento de imagem Armazenamento auxiliar USB, Gravador de DVD. Impressão de Imagens Sistema com opção de impressora térmica e no papel. 4 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 Alimentação Voltagem 127 e/ou 220 volts; Frequência 60 Hertz; Monofásico. Garantia A contratada deverá garantir o funcionamento para o equipamento fornecido, sob condições normais de utilização, durante o período de 60 (sessenta) meses após a data de instalação do equipamento no local. Essa garantia, cobrirá eventuais substituições de peças e mão de obra, necessárias para solucionar defeitos de fabricação e manutenções preventivas de acordo com o manual do fabricante. A garantia deverá cobrir deslocamentos, fretes, alimentação e etc de técnicos em manutenção ao equipamento. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE Os bens descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA são para uso exclusivo da CASA DE CARIDADE ficando vedada outra destinação sem prévia autorização do MUNICÍPIO, os quais deverão ser usados preferencialmente para pacientes vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA A Cessão de uso vigerá por 10 (dez) anos, a partir da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogada por interesse das partes através de Termo Aditivo. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Ao término da vigência do presente instrumento, ou no caso de sua rescisão antecipada, o bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA deverá ser restituído ao MUNICÍPIO em perfeitas condições de conservação e funcionamento, considerando o desgaste natural do mesmo pelo tempo de uso. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE OURO FINO 1 - Entregar o bem instalado com a entrega, inclusive da garantia oferecida pelo contratado/ fornecedor. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 II - Entregar a ata de instalação do equipamento realizada pelo contratado/ fornecedor. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CASA DE CARIDADE DE OURO FINO 1- Efetuar a manutenção preventiva e corretiva do equipamento, custeando as respectivas despesas que não estejam cobertas pela garantia. II - Providenciar a pronta reposição de qualquer avaria que o bem apresentar, decorrentes do uso normal dos equipamentos, que não estejam cobertas pela garantia. HI - Providenciar equipamento de proteção individual e/ou coletivo necessário à equipe que utilizará o equipamento rotineira ou esporadicamente, inclusive aventais e dosímetros com as devidas aferições. IV - Providenciar, sempre que necessário, laudo de aprovação de uso do equipamento, testes de constância e levantamento radiométrico pela Vigilância Sanitária ou qualquer outro órgão competente. V - Zelar pela conservação do equipamento objeto deste instrumento, como se próprio fosse, bem como arcar com as despesas as decorrentes de acidentes (materiais e/ou pessoais), não cabendo ao MUNICÍPIO ressarcimento pelas despesas que vier a efetuar. VI - Providenciar a pronta reposição de qualquer avaria que os bem apresentar decorrente de acidentes, assumindo toda obrigação e/ou responsabilidade decorrente da utilização inadequada, isentando o MUNICÍPIO de qualquer envolvimento ou ônus com terceiros. VII - Assumir todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso do bem cedido, providenciando, sempre que solicitado, informações necessárias ao controle e registro patrimonial do MUNICÍPIO. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 VIII - Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO, com a devida comprovação, quando o bem não mais oferecer condições de uso, a fim de que sejam adotados os procedimentos legais para a baixa no patrimônio municipal. CLAUSULA SEXTA: DA VISTORIA E FISCALIZAÇÃO Fica reservado ao MUNICÍPIO, através da Diretoria Municipal da Saúde, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem cedido, visando o fiel cumprimento das condições aqui fixadas. CLÁUSULA SÉTIMA: DO RECEBIMENTO E VISTORIA A CASA DE CARIDADE declara expressamente que recebeu os bem em perfeito estado de conservação, na condição de novo e que procedeu vistoria para comprovação do estado do mesmo. CLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES É expressamente vedada à CASA DE CARIDADE a cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, do bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, bem como sua utilização para fins diversos do objeto ajustado, sem a prévia e expressa concordância do MUNICÍPIO, sob pena de rescisão do presente termo e a devolução do bem cedido ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes a qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou por interesse da Administração Municipal, mediante comunicação por escrito, com a antecedência de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ROVÉRSIAS E FORO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Fino para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta Cessão de Uso que, porventura, não venham a ser resolvidas administrativamente. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também assinam. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2019. CASA DE CARIDADE DE OURO FINO CESSIONÁRIA Dr. Maurício Lemes de Carvalho Dr. Octávio Miranda Junqueira Prefeito Municipal Provedor TESTEMUNHAS: 1) Nome e assinatura: RG: 2) Nome e assinatura: RG: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 dOURS THD A CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.882/2019 que “Autoriza o Município de Ouro Fino a efetuar a cessão de uso de equipamento à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 12 de Dezembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2019. Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275