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norma nº 2883/2019

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2883 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAltera a redação do parágrafo 3º, do artigo 62 da Lei Municipal n.º 2.805 de 14 de junho de 2018 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.883/2019
“Altera a redação do $3º, do art. 62 da Lei Municipal
n.º 2.805 de 14 de junho de 2018 que “Dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG),
estabelece normas gerais de enquadramento e dá
outras providências.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o 83º, do art. 62 da Lei Municipal n.º 2.805 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 62 — (...)
83º - Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Presidente deverá ser
publicada até 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no $1º deste artigo e os
efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data
de publicação desta lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 12 de dezembro de 2019.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671. 271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.883/2019 que “Altera a redação do 83º, do
art. 62 da lei Municipal nº 2.805 de 14 de junho de 2018 que Dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG),
estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências” foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 12 de
Dezembro de 2019.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2019.
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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